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Lei Municipal n.° 899/1998

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Lei n° 899/98

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam criadas na Estrutura Administrativa do Município de Santa Rita as seguintes vagas:

CARGO

QUANTIDADE

Supervisor Pedagógico

20

Professor P2 – Zona Urbana – Disciplina de História

10

Telefonista – Zona Rural

10

Art. 2° – A carga horária, remuneração e demais informações inerentes a tais funções encontram-se no Plano de Cargos e Salários em validade no âmbito municipal.

Art. 3° – A nomeação para estes cargos será feita mediante a aprovação prévia em concurso público realizado pela administração municipal, obedecendo ao disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 04 de maio de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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