Lei n° 899/98
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Ficam criadas na Estrutura Administrativa do Município de Santa Rita as seguintes vagas:
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CARGO |
QUANTIDADE |
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Supervisor Pedagógico |
20 |
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Professor P2 – Zona Urbana – Disciplina de História |
10 |
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Telefonista – Zona Rural |
10 |
Art. 2° – A carga horária, remuneração e demais informações inerentes a tais funções encontram-se no Plano de Cargos e Salários em validade no âmbito municipal.
Art. 3° – A nomeação para estes cargos será feita mediante a aprovação prévia em concurso público realizado pela administração municipal, obedecendo ao disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita, 04 de maio de 1998.
Severino Maroja
Prefeito Constitucional
