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Lei Municipal n.° 900/1998

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Lei n° 900/1998

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades do Município.

Parágrafo Único – O Plano de Carreira do Magistério tem como finalidade viabilizar os interesses dos profissionais da educação e do Sistema de Ensino Municipal.

Art. 2° – O regime jurídico do Pessoal do Magistério Municipal é o Estatutário, de acordo com a Lei Complementar n° 875/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 3° – Para os efeitos desta Lei, entende-se:

I – Magistério Público Municipal é o conjunto de professores e especialistas em educação que, ocupando funções nas Unidades Escolares e Órgãos do Sistema de Ensino Municipal, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;

II – Professor é o membro do Magistério que exerce atividade docente, oportunizando a educação ao aluno;

III – Especialista em educação é o membro do Magistério que desempenha atividades de administração, de planejando, de orientação, de supervisão e ou de inspeção no campo da Educação;

IV – Atividades de magistério, é a dos professores e a dos especialistas em educação, diretamente ligadas ao funcionamento do Sistema de Ensino Municipal e ao aperfeiçoamento da Educação.

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4° -A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I – Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, compreendendo qualidades pessoas, formação adequada e atualização constante.

II – Remuneração condigna, respeitados o regime e as condições de trabalho.

III – Progressão na carreira, mediante promoções.

IV – Valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para tarefas desenvolvidas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DAS CLASSES E DOS NÍVEIS

Art. 5° – A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de cargos estruturados em 02 (duas) classes;

§1° – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

A – Carreira – a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical, implicando em diferenciação salarial.

B – Classes – grupos homogêneos com regime específico para o exercício da docência e/ou áreas de apoio pedagógico, diferenciadas entre si pelo nível de titulação de acordo com a área de atuação.

C – Níveis – faixas salariais da mesma classe, que tem como função diferenciar os profissionais pelos seus atributos pessoais e profissionais.

§2° – As classes são designadas:

A – Classe P1 – Habilitação específica de Nível Médio, para o exercício nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.

B – Classe P2 – Habilitação específica de Nível Superior, obtida em curso de Graduação, representada por licenciatura plena;

§3° – A formação mínima para o exercício do Magistério na Educação Infantil, será obtida em Nível Médio na modalidade normal.

§4° – A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.

§5° – O exercício das atividades que oferecem suporte pedagógico direto a docência, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação, nos termos da Art. 64 da Lei Federal n° 9394/96.

Art. 6° – A promoção se dará no sentido horizontal dentro da mesma classe, de um nível para outro e no sentido vertical de uma classe para outra.

Parágrafo Único – O interstício de um nível para o outro é de quatro anos.

Art. 7° – Para obter a promoção vertical é necessário satisfazer os seguintes requisitos:

I – Habilitação adequada para o ingresso na classe;

II – Prestação de concurso público de provas e títulos;

III – Existência de vaga no nível I da classe pretendida.

Art. 8° – As classes se dividem em seis níveis que representam diferenciação salarial.

Art. 9° – A promoção dentro da mesma classe se dará com a observância dos seguintes requisitos:

I – Dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;

II – Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional;

III – Qualificação em instituições credenciadas;

IV – Tempo de serviço na função docente;

V – Exames periódicos de aferição de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.

Parágrafo Único – Portaria da Secretaria da Educação, definirá os parâmetros de qualidade do exercício profissional necessários à avaliação.

Art. 10 – A avaliação de que trata o Parágrafo Único do Art. Anterior, será realizada por uma comissão constituída para este fim, pela Secretaria de Educação.

§1° – A promoção em função do que disciplina o inciso IV do Art. 9°, se darpa automaticamente cumprido o interstício de 04 (quatro) anos em cada nível.

§2° – A promoção em função do que disciplina os incisos I, II, III e V do Art. Anteior, se dará a cada 02 (dois) anos, a requerimento do interessado que lograr aprovação na avaliação a que se submeter.

§3° – A comissão de que trata o caput deste artigo, será constituída de no mínimo três membros onde estarão representados os administradores escolares, supervisores e professores com atuação em sala de aula.

§4° – Havendo muitos profissionais a serem avaliados, a Secretaria da Educação constituirá tantas comissões quantas forem necessárias.

§5° – A avaliação de que trata este artigo, será oferecida de forma permanente, de modo a assegurar a contínua avaliação no sistema e o direito do profissional de ser avaliado para efeito de promoção.

Art. 11 – Perderá o direito à promoção o servidor que tiver:

I – Falta não justificada;

II – Mais de noventa faltas, contínuas ou intercaladas, para tratamento de saúde;

III – Recebido advertência escrita ou cumprido pena de suspensão, resultante de processo onde lhe seja assegurado ampla defesa.

Art. 12 – A apuração dos requisitos previstos no artigo 9°, refere-se ao período em que o membro do Magistério se encontra em exercício no nível.

Art. 13 – Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe couber.

Parágrafo Único – É assegurado ao membro do magistério aposentado paridade de remuneração em relação aos funcionários da ativa.

TÍTULO III

DO INGRESSO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 14 – Os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a Lei estabelecer.

Art. 15 – O ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

Art. 16 – A realização do concurso público para preenchimento das vagas do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal cabe a Secretaria Municipal de Educação.

§1° – O concurso público de eu trata este artigo será realizado de acordo com as normas do edital que poderá distribuir as vagas por localidades no Município ou em Unidades Escolares.

§2° – A validade do concurso será de dois anos, a partir da data da publicação dos resultados finais, admitida a prorrogação por mais dois anos através de ato do Executivo Municipal.

§3° – Comprovada a existência de vagas nas escolas e Órgãos do Sistema e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, será realizado concurso público para o preenchimento das mesmas pelo menos de quatro em quatro anos.

Art. 17 – Constituem exigências para a inscrição no concurso público para ingresso na Carreira do Magistério:

I – Ser brasileiro;

II – Ter a idade superior a 18 (dezoito) anos;

III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV – Ter habilitação específica para o exercício do cargo.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO, DESGINAÇÃO E EXERCÍCIO

Art. 18 – Compete ao chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, admitir os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, observada a ordem de classificação.

Art. 19 – Os professores e especialistas em educação uma vez admitidos, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20 – Somente poderá ser admitido o professor ou o especialista em educação que gozar de boas condições de saúde, comprovadas em inspeção realizada por órgão médio oficial.

Art. 21 – O Secretário Municipal de Educação de Educação designará o professor ou o especialista em educação para a unidade escolar ou o órgão onde deverá ter exercício.

§1° – A designação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do serviço.

§2° – A alteração da designação se processará em época de férias escolares, salvo o interesse do Sistema de Ensino.

Art. 22 – O professor ou o especialista em educação deverá entrar no exercício da função dentro de trinta dias da admissão.

I – O professor ou especialista em educação admitido para o ingresso no grupo Magistério cumprirá estágio probatório de dois anos.

II – O estágio probatório contará como tempo de efetivo exercício para os efeitos do art. 9°.

CAPÍTULO III

DA CEDÊNCIA

Art. 23 – Cedência é o ato através do qual o chefe do Poder Executivo Municipal coloca o professor ou o especialista em educação, com ou sem remuneração, a disposição de entidade ou órgão que exerce atividade no campo educacional ou cultural sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal da Educação.

§1° – A Prefeitura Municipal poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que requerer a cedência, quando o professor ou o especialista em educação for cedido com remuneração.

§2° – A cedência para outras funções fora do sistema de ensino, só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do Magistério.

Art. 24 – A cedência será concedida pelo prazo máximo de 01 (um0 ano, sendo renovável se assim convier às partes interessadas.

Art. 25 – O professor ou o especialista em educação, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria da Educação.

Parágrafo Único – Terminado o período de cedência, o professor ou o especialista em educação será designado para unidade escolar ou órgãos, a critério da Secretaria Municipal da Educação.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 26 – São direitos do professor e do especialista em educação:

I – Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente do nível, série e modalidade de ensino em que atuem;

II – Escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema de Ensino;

III – Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência as suas funções;

IV – Participar do processo de planejamento das atividades realizadas na unidade onde prestar serviços;

V – Ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, a critério da Secretaria Municipal da Educação;

VI – Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;

VII – Usufruir dos direitos previstos na Lei Complementar n° 875/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

Art. 27 – Os profissionais da educação portadores de diploma de Pós-Graduação, farão jus a um adicional em níveis a serem fixados na Lei em institui o Plano de Cargos e remuneração.

Parágrafo Único – O adicional previsto neste artigo incide sobre o salário do nível onde se enquadra o profissional.

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 28 – Remuneração é a retribuição pecuniária ao professor ou especialista em educação, pelo exercício do cargo, correspondente à classe e ao nível de habilitação, acrescido, quando for o caso, das gratificações por tempo de serviço público e ou pelo exercício de função gratificada.

Art. 29 – Salário básico é o fixado para a classe inicial da Carreira, no nível de habilitação mínima.

Art. 30 – Os salários dos profissionais da educação obedecerão a uma progressão aritmética de razão percentual não inferior a dez por cento entre os níveis da mesma classe.

Art. 31 – A remuneração dos docentes contemplará níveis de titulação, sem que a atribuída aos portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50% (cinquenta por cento) a que couber aos formados em nível médio.

Art. 32 – O membro do Magistério designado para o exercício da função de diretor de unidade, supervisor escolar, orientador educacional e inspetor, fará jus a uma gratificação mensal.

Art. 33 – O professor ou especialista em educação em exercício em escola de difícil acesso, fará jus e uma ajuda de custo, cujo valor será estabelecido anualmente, de acordo com as peculiaridades da escola.

§1° – Anualmente a Secretaria de Educação encaminhará ao Prefeito Municipal, proposta indicando as escolas de difícil acesso e o nível de dificuldades.

§2° – O pagamento da gratificação de que trata este artigo cessará quando não mais existir a dificuldade que motivou sua concessão.

§3° – O ato do Poder executivo disciplinando essa matéria será editado até o último dia do mês de fevereiro.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 34 – Aos professores em regência de classe nas unidades escolares, serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias por ano.

§1° – As férias do professor e as do especialista em educação serão concedidas durante o período de recesso escolar.

§2° – O professor e o especialista em educação em exercício fora das unidades escolares, gozarão férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão.

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

Art. 35 – O membro do Magistério além das licenças amparadas pela Lei municipal n° 875/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, terá direito à licença para tratamento de interesse particular, licença para acompanhar o cônjuge e licença para qualificação profissional.

CAPÍTULO I

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 36 – Depois de dois ano de efetivo exercício no serviço público municipal, poderá o professor ou o especialista em educação obter licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, perdendo, em consequência, a designação prevista no art. 21 desta Lei.

Parágrafo Único – O professor ou especialista em educação deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada, considerando-se como faltar não justificadas os dias de ausência, se a licença for negada.

Art. 37 – A licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a dois anos, só podendo ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos de término ou da interrupção da anterior.

Parágrafo Único – Durante a licença de que trata o caput do artigo anterior, o membro do magistério não contará tempo de serviço para qualquer efeito.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE

Art. 38 – O membro do Magistério, casado, terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge for mandado servir fora do Município.

§1° – A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar o afastamento do cônjuge, ressalvado o disposto no artigo seguinte, devendo ser renovada de dois em dois anos.

§2° – Durante a licença de que trata o artigo, o membro do Magistério não contará tempo de serviço para qualquer efeito.

Art. 39 – Cessado o motivo da licença, ou não requerida documentalmente sua renovação, o membro do Magistério deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 40 – A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou do especialista em educação de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida para frequência a cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação, desde que referentes a educação.

Art. 41 – A concessão da licença para a qualificação profissional ficará a critério da Secretaria Municipal de educação que considerará a situação e o interesse do sistema de ensino.

TÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 42 – O regime de trabalho do professor de 1° a 4° série do Ensino Fundamental, será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, sendo 20 (vinte) horas/aula em regência de classe e 05 (cinco) horas/aula em atividades.

Art. 43 – O professor atuando em 1° a 4° série do Ensino Fundamental, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos.

§1° – A convocação para regime suplementar de trabalho é temporária, obedecendo a critérios de necessidades do serviço.

§2° – No regime de 40 (quarenta) horas, 25% da jornada de trabalho será destinada às atividades de preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

§3° – O docente convocado para cumprir jornada dupla de trabalho, deve declarar que aceita este cargo, caso contrário, fica desobrigado de fazê-lo.

Art. 44 – Os profissionais da educação e os docentes, com atuação de 5° a 8° série do Ensino Fundamental, e no ensino Médio, ingressam na carreira submetidos a uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas/aula e de 05 (cinco) de atividades.

Parágrafo Único – Jornada maior ou menor de trabalho implica em diferença salarial, sendo o valor da hora aula a base do cálculo.

Art. 45 – No interesse do Sistema de Ensino, os docentes poderão ser submetidos a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, onde se inclui 30 (trinta) horas/aula e 10 (dez) horas de atividades, observado o disposto no §3° do art. 43.

TÍTULO VII

DOS DEVERES

Art. 46 – O membro do Magistério tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:

I – Conhecer e respeitar a Lei Municipal n° 875/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

II – Preservar os princípios ideais e fins da educação;

III – Utilizar processos didático-pedagógicos acompanhando o progresso científico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV – Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

V – Frequentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;

VI – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VII – Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e a da localidade, sempre que a situação o exigir;

VIII – Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

IX – Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de aquela não considerar a comunicação;

X – Ministrar os dias letivos e horas-aula, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;

XI – Zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;

XII – Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;

XIII – Guardar sigilo profissional;

XIV – Zelar pela aprendizagem dos alunos;

XV – Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menos rendimento;

XVI – Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família dos alunos e a comunidade;

Art. 47 – Aplicam-se ao pessoal do Magistério Público Municipal as disposições da Lei Municipal n°875/97, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 48 – Será criado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, constituído de cargos de professor e de especialista em educação, nos termos de lei específica que o definir.

Art. 49 – Não haverá progressão para os servidores do grupo magistério fora deste Plano de Carreira.

Art. 50 – Os atuais membros do Magistério, estáveis, devidamente habilitados e concursados serão transferidos para o Plano de Carreira, mediante enquadramento, observados os critérios de habilitação e tempo de serviço.

§1° – Os que não preencherem os requisitos de titulação exigida, terão assegurados os direitos da situação em que foram admitidos, constituindo Quadro Especial que se extinguirá até 1° de janeiro de 2003.

§2° – Obtida a titulação, poderão requerer o seu enquadramento na Classe correspondente a habilitação que possuir, satisfeitas as demais exigências legais para o enquadramento.

Art. 51 – Os atuais integrantes do Magistério Público Municipal, devidamente titulados e concursados, ao serem enquadrados, na implantação do Plano de Carreira, serão admitidos nas Classes PI ou PII do Plano de Carreira, no nível da habilitação que lhes corresponder, observado o seguinte:

I – O membro do Magistério Público Municipal que possuir menos de 04 (quatro) anos de exercício, será enquadrado no nível I (um) da classe correspondente a sua habilitação;

II – O membro do Magistério Público Municipal que possuir mais de 04 (quatro) e menos de 08 (oito) anos de exercício, será enquadrado no nível II (dois) da classe correspondente a sua habilitação;

III – O membro do Magistério Público Municipal que possuir mais de 08 (oito) e menos de 12 (doze) anos de exercício, será enquadrado no nível III (três) da classe correspondente a sua habilitação;

IV – O membro do Magistério Público Municipal que possuir entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de exercício, será enquadrado no nível IV (quatro) da classe correspondente a sua habilitação.

V – O membro do Magistério Público Municipal que possuir entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) anos de exercício, será enquadrado no nível V (cinco).

VI – O membro do Magistério Público Municipal que possuir mais de 20 (vinte) anos de exercício será enquadrado no nível VI.

Art. 52 – Os profissionais estáveis, portadores de habilitação na data da vigência dessa Lei que não lograrem enquadramento, constituirão Quadro Especial Suplementar, desde que nomeados ou contratados entre 05 de outubro de 1983 e a promulgação da Constituição Federal de 1988.

§1° – Os ocupantes do Quadro Especial Suplementar, poderão requerer enquadramento a qualquer tempo desde que aprovados em concurso público de provas e títulos;

§2° – Os cargos do Quadro especial Suplementar, serão extintos quando ocorrer o desligamento do seu titular, por enquadramento, aposentadoria, exoneração ou falecimento;

§3° – Aos ocupantes do Quadro Especial Suplementar serão assegurados os mesmos direitos das situações em que foram admitidos, naquilo que ao colidir com a Lei.

§4° – Os ocupantes do Quadro Especial Suplementar deverão prestar o primeiro concurso que o Município realizar após a vigência desta Lei.

§5° – Os profissionais pertencentes a este Quadro nele permanecerão se não lograrem aprovação no concurso a que se submeterem.

§6° – Os ocupantes do Quadro Especial Suplementar não terão direito a progressão enquanto nele permanecerem.

§7° – A remuneração do profissional pertencente ao Quadro Especial Suplementar deverá contemplar o percentual que lhe é devido a título de quinquênios correspondente ao seu tempo de serviço.

Art. 53 – A Secretaria Municipal de Educação estimulará os profissionais da educação sem a formação prescrita na Lei 9394/96 (LDB), a buscarem a habilitação profissional, a fim de que possam atingir gradativamente a qualificação exigida para o exercício do Magistério.

Art. 54 – Quando a oferta de professores, legalmente habilitados, não bastar para atender as necessidades do ensino, permitir-se-á que lecionem em caráter suplementar e a título precário, candidatos que preencham os critérios estabelecidos na Lei 9394/96.

Parágrafo Único – As admissões serão feitas a título precário e em caráter temporário até que se proceda o concurso para o preenchimento das vagas, observados os prazos legais para a contratação emergencial.

Art.55 – As disposições da presente Lei não se aplicam aos professores contratados em caráter temporário para atender necessidades de órgãos e unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, ou, para atuar em programas e projetos específicos, mediante acordos e convênios com outros órgãos.

Art. 56 – O Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, professores que não realizaram prova de habilitação, para substituir membros do Magistério que se afastarem por motivo de licença.

Parágrafo Único – O contrato estabelecerá o tempo de substituição e não poderá ser prorrogado.

Art. 57 – As despesas resultantes da aplicação desta lei terão atendimento pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 58 – Todas as vantagens decorrentes de enquadramento dos membros do Magistério Municipal terão efeito a contar da data do seu deferimento.

Art. 59 – Revogam-se as demais disposições em contrário.

Santa Rita, 24 de maio de 1998.

Severino Maroja

Prefeito

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