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Lei Municipal n° 903/98

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Lei n° 903/98

INSERE NOS CONTRA-CHEQUES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, MENSAGENS DE COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES AFINS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Obrigam-se os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a inserirem mensalmente, nos contra-cheques dos seus servidores, mensagens de combate ao consumo de drogas e substâncias afins, que causem dependência física ou psicológica, sejam legais e/ou ilegais.

Art. 2° – A mensagem de que trata o artigo anterior, serão elaboradas pelo CONEN-PB (Conselho Estadual de Entorpecentes), órgão integrante da Secretaria de Justiça do Estado da Paraíba, e remetidos até o dia 15 (quinze) de cada mês aos Poderes competentes para as devidas providências previstas nesta lei.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 26 de maio de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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