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Lei Municipal n.° 904/1998

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Lei n° 904/98

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O TROCO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – As empresas de transportes coletivos urbanos ficam obrigadas a dispor de troco para importância de até 20 (vinte) vezes o valor da tarifa.

Art. 2° – Quando o cobrador não dispuser de troco fracionário a tarifa ficará reduzida para o valor imediatamente inferior.

Art. 3° – Nenhum passageiro será prejudicado, gozando inclusive da gratuidade da passagem por indisponibilidade do troco, nos limites desta Lei.

Art. 4° – Ficam as empresas de transportes urbanos responsáveis pela confecção de impressos com os artigos desta Lei, para serem colocados nos coletivos, em local visível aos passageiros.

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 02 de junho de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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