Lei n° 910/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DA ÁREA ADMINISTRATIVA, COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para prestar auxílio ao Cartório Eleitoral desta Cidade.

Art. 2° – Fica, ainda, este Poder autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 14 de julho de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional