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Lei Municipal n.° 915/98

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Lei n° 915/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À PARÓQUIA DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia de Santa Rita, um terreno com 1012,5 m2, localizado no Loteamento Jardim Europa I, nesta Cidade, destinado à construção de uma Igreja Católica.

Art. 2° – O não início da obra no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 14 de setembro de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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