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Lei Municipal n° 926/98

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Lei n° 926/98

(Válida para o ano de 1999)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Santa Rita para o exercício de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.352.391,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais).

Art. 2° – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e transferências Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, de conformidade com a discriminação seguinte:

RECEITA DO TESOURO R$ 20.473.391,00

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 19.873.391,00

1.1 TRIBUTÁRIA

R$ 472.500,00

1.2 PATRIMONIAL

R$ 36.556,00

1.3 TRANSFERÊNCIAS

R$ 19.199.335,00

1.4 OUT. REC. CORRENTES

R$ 165.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 600.000,00

2.1 TRANSF. DE CAPITAL

R$ 600.000,00

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO R$ 879.000,00

TOTAL R$ 21.352,391,00

Art. 3° – A Despesa é fixada de modo a atender aos encargos do Município decorrentes da manutenção dos serviços públicos, realização de transferências e investimentos, de conformidade com a discriminação seguinte:

1 – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO

DESPESA DO TESOURO R$ 20.473.391,00

1.1 – PODER LEGISLATIVO R$ 1.389.000,00

1.1.1 – CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.389.000,00

1.2 PODER EXECUTIVO R$ 18.957.411,00

1.2.1 SEC. DE CHEF. DE GAB.

R$ 1.101.095,00

1.2.2 PROCUR. JURÍDICA

R$ 102.000,00

1.2.3 SEC. DE FINANÇAS

R$ 1.298.961,00

1.2.4 SEC. DE EDUCAÇÃO

R$ 9.020.702,00

1.2.5 SEC. DE CULT. ESP. E TUR.

R$ 675.600,00

1.2.6 SEC. DE SAÚDE

R$ 3.190.865,00

1.2.7 SEC. DE BEM EST. SOC.

R$ 631.000,00

1.2.8 SEC. DE INFRA ESTRUT.

R$ 3.057.053,00

DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 879.000,00

TOTAL R$ 21.352.391,00

2 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

DESPESA DO TESOURO R$ 20.473.391,00

2.1 LEGISLATIVA

R$ 1.389.000,00

2.2 ADM. E PLANEJAMENTO

R$ 2.326.437,00

2.3 AGRICULTURA

R$ 57.300,00

2.4 COMUNICAÇÕES

R$ 20.000,00

2.5 EDUC. E CULTURA

R$ 9.696.302,00

2.6 ENG. E REC. MINERAIS

R$ 150.000,00

2.7 HAB. E URBANISMO

R$ 2.243.300,00

2.8 SAÚDE E SANEAMENTO

R$ 3.502.865,00

2.9 ASSIST. E PREVIDÊNCIA

R$ 836.619,00

2.10 TRANSPORTE

R$ 244.453,00

DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 879.000,00

TOTAL R$ 21.352,391,00

Art. 4° – O Poder Executivo poderá baixar normas complementares a presente Lei objetivando ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 5° – No curso da execução do orçamento de que se trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nos termos do art. 3°. Em observância as disposições contidas no Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, obedecendo aos limites fixados na legislação correspondente.

III – Firmar Contratos e Convênios com órgãos públicos e privados objetivando cumprir fielmente as disposições contidas na presente Lei.

Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 11 de dezembro de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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