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Lei Municipal n° 928/1999

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LEI N° 928/99

 

CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°. – Ficam criadas as seguintes Escolas Municipais de Ensino Fundamental:

I – ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

a) Escola de Ensino Fundamental Aníbal Limeira

Rua Projetada, s/n – Portal do Paraíso – Santa Rita/PB;

b) Escola de Ensino Fundamental Dr. Paulo Maroja

Rua Projetada, s/n – Aguiarlândia – Santa Rita/PB;

c) Escola de Ensino Fundamental Manoel Faustino de Mendonça

Rua Amneres Santiago – Eitel Santiago – Santa Rita/PB;

Art. 2°. – O Poder  Executivo, mediante Decreto, baixará normas regulamentadoras da presente Lei, inclusive as que dispuserem sobre o Regime Interno de cada Escola.

Art. 3°. – Os efeitos da presente Lei retroagirão para quaisquer finalidades, ficando considerados válidos todos os atos praticados em decorrência do funcionamento regular das escolas relacionadas no artigo 1°.

Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. – Revogam-se ás disposições em contrário.

 

Santa Rita, 13 de abril de 1999.

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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