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Lei Municipal n.° 963/2000

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Lei Municipal n.° 963/2000

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ASPA (ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE PROTEÇÃO AO ANCIÃO “LICOTA CARNEIRO DA CUNHA MAROJA”) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°  Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente à ASPA (ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE PROTEÇÃO AO ANCIÃO “LICOTA CARNEIRO DA CUNHA MAROJA”), auxílio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de Utilidade Pública.

Art. 2° Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2000.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2000.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 15 de março de 2000.

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito

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