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Lei Municipal n.° 976/2000

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Lei Municipal n.° 976/2000

 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 898/98, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – O artigo 2º da Lei n.º 898, de 01 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

O não início da obra no prazo de 04 (quatro) anos contados  da publicação desta Lei implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 06 de junho de 2000

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito

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