Lei Municipal n° 979/2000
ALTERA A ESTRUTURA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 5º, DA LEI N.º 909/98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° – O art. 5º, seus incisos e parágrafo único passam a vigorar com a estrutura e acréscimo de parágrafo, conforme redação abaixo:
“Art. 5° – Aos Profissionais da Educação portadores de diploma de Pós-Graduação, será concedido um adicional como a seguir se define:
I – Diploma de Especialista em curso com duração mínima de 260 horas, adicional de 10% (dez por cento);
II – Diploma de Mestrado, adicional de 20% (vinte por cento);
III – Diploma de Doutor, adicional de 30% (trinta por cento).
§1º – O deferimento da concessão do adicional será feito quando o curso de Pós-Graduação tenha relação direta com o exercício profissional do requerente.
§2º – O ocupante do cargo de Professor P1, que seja portador de diploma de Licenciatura Plena, terá direito a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário básico da classe inicial.”
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita, 01 de novembro de 2000
SEVERINO MAROJA
Prefeito Constitucional