Lei Municipal n° 979/2000

 ALTERA A ESTRUTURA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 5º, DA LEI N.º 909/98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – O art. 5º, seus incisos e parágrafo único passam a vigorar com a estrutura e acréscimo de parágrafo, conforme redação abaixo:

“Art. 5° – Aos Profissionais da Educação portadores de diploma de Pós-Graduação, será concedido um adicional como a seguir se define:

I – Diploma de Especialista em curso com duração mínima de 260 horas, adicional de 10% (dez por cento);

II – Diploma de Mestrado, adicional de 20% (vinte por cento);

III – Diploma de Doutor, adicional de 30% (trinta por cento).

§1º – O deferimento da concessão do adicional será feito quando o curso de Pós-Graduação tenha relação direta com o exercício profissional do requerente.

§2º – O ocupante do cargo de Professor P1, que seja portador de diploma de Licenciatura Plena, terá direito a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário básico da classe inicial.”

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 01 de novembro de 2000

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional