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Lei Municipal n.° 980/2000

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Lei Municipal n.° 980/2000

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESPA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO  DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica o Poder executivo autorizado a doar ao Instituto de Ensino Superior da Paraíba – IESPA, um terreno com 5,0 (cinco) hectares, localizado na antiga Fazenda Santo André, nesta Cidade, destinado à construção de um Centro Universitário.

Art. 2° – O não início da obra, no prazo de 03 (três) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 01 de novembro de 2000

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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