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Lei Municipal n.° 984/2000

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Lei Municipal n.° 984/2000

  FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB PARA LEGISLATURA 2001/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO    CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO    DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Santa Rita- PB, para Legislatura 2001/2004.

Art. 2° – As Sessões extraordinárias do Poder Legislativo, com limite máximo de 08 (oito) por mês, serão remuneradas no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada.

Art. 3° – Os subsídios de que trata a Lei serão atualizados no curso da Legislatura, sempre na mesma data e pelo mesmo índice adotado para revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitando contudo, os limites previstos no Inciso VII, do Art. 29 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n.º 01 de 31 de março de 1992 e n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 20 de novembro de 2000

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito

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