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Lei Municipal n° 990/2001

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LEI Nº 990/2001

 

                                                                       (Válida para o exercício de 2001)

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AO SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a partir da presente data, a conceder mensalmente ao Santa Cruz Recreativo Esporte Clube, auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto o beneficiário estiver participando do campeonato paraibano de futebol do corrente ano.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de execução do auxílio criado no artigo anterior.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santa Rita, 20 de Abril de 2001

 

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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