Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal n° 993/2001

Início Lei Municipal n° 993/2001

LEI Nº 993/2001

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.124.516,00 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais), destinado a atender às transferências ao Fundo Municipal de Saúde para fins da descentralização prevista na Lei Municipal nº 856, de 15 de setembro de 1997.

 

Art. 2º – Mediante decreto o Poder Executivo estabelecerá a classificação funcional programática e a natureza da despesa decorrente da presente Lei.

 

Art. 3º – Para atender a despesa autorizada na forma do artigo anterior, o Poder Executivo promoverá a anulação de dotações vinculadas ao orçamento do corrente exercício cuja execução foi transferida ao Fundo Municipal de Saúde, por força do que dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei Municipal 856/97.

 

Art 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Rita, 09 de Maio de 2001

 

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito

Compartilhar

Notícias Relacionadas