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Lei Municipal n.º 1.055/2003

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Lei n° 1.055/2003

Dispõe sobre a Regulamentação da Comissão Municipal dos direitos da Mulher CMDM, criada pelo art. 3°, inciso VII das Disposições Transitórias da Lei Orgânica deste Município, de 05/04/1990, conferindo-lhe a forma de Organização, Estrutura e Competência, etc e outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – A Comissão Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, criada pelo art. 3°, inciso VII da Lei Orgânica deste Município promulgada em 05/abril/1990, tem a finalidade de promover, no âmbito do Município, políticas e ações públicas que visem a defesa e promoção dos direitos da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, igualdade e a efetiva participação nas atividades políticas, econômicas e culturais gerenciadas pelo Poder Público.

Art. 2° – A Comissão constitui-se órgão vinculado à Secretaria do Bem Estar Social e Ação Comunitária e se regerá pelos princípios norteadores da boa prática administrativa, além de contar com autonomia administrativa e financeira.

Art. 3° – A Comissão Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Santa Rita possui a seguinte estrutura jurídica:

  1. Conselho Deliberativo;

  2. Assessoria Técnica;

  3. Secretaria Executiva.

Art. 4° – Compete a Comissão todas as atribuições, nível local, que foram acometidas ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM.

Art. 5° – A Comissão será composta de 7 (sete) Conselheiros(as) efetivos(as) e 7 (sete) Conselheiros(as) suplentes, todos(as) com mandato bienal, admitindo-se uma recondução, por igual período.

Art. 6° – Na primeira reunião após a posse dos (as) Conselheiros (as) efetivos (as), a Comissão deverá escolher, dentre estes(as), o Presidente e o vice-presidente que assumirão os respectivos cargos imediatamente após o resultado do processo de escolha.

Art. 7° – A composição da Comissão deverá obedecer aos seguintes critérios de proporcionalidade:

I – Representação Governamental: formada por 4 (quatro) Conselheiros(as) efetivos(as) e 4 (quatro) suplentes, escolhidos(as) pelo Prefeito Municipal dentre os nomes constantes de listas tríplices indicadas pelos seguintes órgãos do município;

  1. Secretaria do Bem Estar Social e Ação Comunitária;

  2. Secretaria de Educação;

  3. Secretaria de Saúde e Meio ambiente

  4. Gabinete do Prefeito;

II – Representação Não Governamental: formada por 3 (três) Conselheiros(as) efetivos(as) e 3 (três) Conselheiros(as) suplentes, eleitos(as) por entidades civis com sede neste Município, que exerçam atividades relacionadas com a promoção e a defesa dos direitos da mulher devidamente estabelecidos em Estatuto, registrada no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, limitado a um(a) Conselheiro(a) efetivo(a) e um(a) Conselheiro (a) suplente por entidade;

§1° – O processo de escolha dos(as) Representantes Não Governamentais, efetivos(as) e suplentes, ficará a cargo das entidades interessadas que atendam os requisitos do inciso II, do art. 7°, devendo referido processo ter o acompanhamento de um representante da Procuradoria Geral do Município, como observador, cuja presença deverá ser solicitada através de ofício ao Procurador Geral com antecedência mínima de 10(dez) dias.

§2°- Em caso de inexistirem no âmbito municipal entidades referidas no item II supra, ou, se existindo não manifestem interesse em fazer a indicação de alguém para integrar a Comissão na qualidade de Representante Não Governamental, o direito de indicação passará a pertencer ao Lions Clube e ao Rotary Clube de Santa Rita, se houver Pastoral da Mulher e/ou entidade(s) religiosas assemelhada(s), se houver, além da Seccional da OAB, nesta ordem de preferência, sucessivamente, que indicarão um(a) Conselheiro(a) efetivo(a) e um(a) suplente, cada, cabendo ao último preencher todos os cargos que houverem remanescido, se for o caso de ser chamado.

Art. 8° – Os Conselheiros(as) e seus(uas) respectivos(as) suplentes serão nomeados(as) e empossados(as) por ato do Prefeito Municipal, no máximo 30 (trinta) dias após a escolha dos(as) representantes das entidades não governamentais.

Art. 9° – Os(as) Conselheiros(as) indicados(as) pelo Prefeito Municipal poderão ser substituídos(as) antes da conclusão dos respectivos mandatos, se assim decidir o chefe do Poder Executivo, que, para aprovado mediante voto da maioria simples dos Conselheiros em reunião onvocada por essa finalidade, devendo ainda ser homologado através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CMDM o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais divergentes.

Santa Rita, 04 de Junho de 2003.

SEVERINO MAROJA

PREFEITO

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