LEI Nº 846/1997, de 7 de julho de 1997.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública municipal, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santa Rita, com sede e foro neste Município.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 7 de julho de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito