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Lei Municipal nº 847/1997

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LEI 847/97, de 07 de julho de 1997.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR EM SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Paraíba, um terreno com 6.460 m2 de área, localizado no Loteamento Portal do Paraíso, nesta Cidade, destinado a construção de uma unidade escolar estadual.

Art. 2º. O não início da obra no prazo de 02 (dois) anos, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art.

revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 07 de julho de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito

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