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Lei Municipal nº 849/1997

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LEI Nº 849/97.

(Válida para o ano 1998)

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1998 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Santa Rita para o exercício financeiro de 1998, obedecerá as disposições legais vigentes e as diretrizes e prioridades estabelecidas por esta Lei.

Art. 2º – A Proposta. Orçamentária que se o artigo anterior deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anualidade bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – O Programa de Trabalho a que se refere este artigo deverå ser identificado no mínimo a nível de Funções e Programas em conformidade com o estabelecido na Legislação vigente e a natureza da despesa a ser realizada, para a sua execução, no mínimo até o nível do elemento.

Art. 3º – Os valores da receita prevista e da despesa fixada serão corrigidos quando da escrituração do Orçamento no início do exercício de 1998, pela inflação acumulada oc01Tida no período de 10 de julho a 31 de dezembro de 199?

Arte 4º – Os valores das dotações orçamentárias serão corrigidos bimestralmente pela inflação do período, devendo ser levado o resultado da correção imediatamente a conta da dotação correspondente para fins de acréscimo dos créditos disponíveis.

Art 5º – A estimativa global da Receita Tributária não pode ser inferior a 3% (três por centos) da Receita Total prevista no Orçamento.

Art 6º – As receitas resultantes de transferências constitucionais da União e do em favor do Município serão incluídas na. proposta com base em informações fornecidas pelos órgãos competentes.

Art 7º – O Orçamento Municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de Direito Público ou Privado quer sejam relativas a convênios contratos Acordos, Auxílios, Subvenções ou Doações excluídas aquelas de natureza extra orçamentaria cujo produto não tenha como destinação o atendimento às despesas Públicas Municipais.

Art 8º – Quando se fizer necessária a contratação de operações de créditos por Antecipação de Receita, a Lei Orçamentária ou a Lei específica que a autorizar deverá estabelecer limites e critérios a serem observados.

Art 9º – Para fixação das despesas deverão ser levados em conta critérios que atendam ao principio da exatidão bem como os objetivos prioridades e metas estabelecidas por esta lei.

Art 10 – A despesa orçamentária deverá ser classificada de acordo com a. Lei 4.320/64 por unidade orçamentária» observado, no mínimo o disposto no Parágrafo Unico do artigo 20 desta Lei.

Art. 11 – A proporção entre os limites globais da despesa dos Poderes Executivo e LegislatiV05 será no mínimo 735% (Sete virgula cinco por cento) em re15ção ao montante global do orçamento.

Art. 12 – A Proposta Orçamentária Anual em cumprimento à Legislação deverá destinar um mínimo de 25% (Vinte e cinco por centos) da receita resultante de impostos à manutenção de desenvolvimento do ensino.

Art. 13 – As despesas com encargos sociais de exercícios anteriores, decorrentes de parcelamento extra judicial correrão por conta de dotações específicas.

Art 14 – Os gastos com pessoal, excluídas as despesas com remuneração dos agentes políticos não poderão exceder a 60% (Sessenta por cento) das Receitas Correntes.

Art 15 – O Orçamento para o exercício de 1998 levará em consideração os seguintes objetivos:

I GERAIS

  1. Melhoria das condições de vida da população, principalmente dos mais necessitados;

  2. Aplicação racional dos recursos auferidos pelo Governo;

II ESPECÍFICOS

  1. incentivo à geração de emprego e rendas;

  2. melhoria e expansão das atividades educacionais;

  3. melhoria. e expansão dos serviços de saúde em cooperação com outras esferas de Governo;

  1. melhoria das condições de infra estrutura urbana;

  2. apoio às atividades voltadas para a melhoria das condições de vida das crianças adolescentes e idoso;

f) execução de programas voltados para a modernização e melhoria dos serviços prestados à população e aperfeiçoamento do sistema de administração financeira,

Art. 17 – Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua implantação resultar em prejuízo do cronograma físico-financeiro de outra execução, ressalvadas as decorrentes de Convênio Específicos-

Art. 18 – Nenhuma alteração que implique em aumento de despesa poderá ser feita pela. Câmara na proposta orçamentária sem a indicação da fonte de recursos correspondente.

Art. 19 – O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo a proposta orçamentária eté o último dia da primeira quinzena de outubro.

Art. 20 – Se até o último dia do exercício de 1997, a Câmara Municipal não tiver concluído a votação da Proposta orçamentária, a mesma entrará em vigor a partir de IO de janeiro de 1998, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar o equivalente a 1/12 (Um doze avos) do montante corrigido de cada até a conclusão do Processo de votaçåo.

Art. 21 – A Câmara Municipal somente poderá entrar em regime de recesso parlamentar após a votação da proposta orçamentária.

Art. 22 – A autorização para. a abertura de Crédito Suplementares concedido na Lei de Orçamento terá como base e valor corrigido da despesa.

Art. 23 – O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo alterações na legislação visando garantir o cumprimento do 5º desta Lei,

Art. 24 – Poderão ser criados, mediante Decreto, elementos de despesa vinculados a Programas de Trabalho constantes do orçamento sempre que tais elementos não estejam inseridos no detalhamento da despesa.

Art. 25 – O Poder Executivo fica autorizado a promover a abertura de créditos especiais sempre que o município for contemplado com recursos estaduais ou federais decorrentes de convênios para execução de Programas de Trabalho não fixados no orçamento.

Parágrafo Único – fixação do valor dos créditos referidos no artigo anterior será considerado o valor global do convênio compreendida a participação financeira do concedente e do proponente.

Art. 26 – As despesas com manutenção de Programas de distribuição de merenda escolar4 suplementação alimentara assistência a população carente, incentivo a atividades culturais, divulgação oficial, incentivo ao esporte. e assistência financeira a educandos integrarão programas de. trabalho específicos-

Art. 27 – As pessoas jurídicas beneficiadas com subvenções ou auxílios financeiros concedidos pelo Município ficam obrigados a. prestar contas da aplicação dos recursos na forma estabelecidas em Lei ou regulamento.

Art. 28 – Para concessão de auxílio financeiro a pessoas fisicas será exigida a comprovação de matricida dos dependentes em idade escolar quando se tratar de defe de família ou assemelhado.

Art. 29 – As dotações destinadas a assistência social a população carente, beneficiarão, preferencialmente, a criança, o adolescente e o idoso.

Art. 30 – As anulações remanejamento, e transferências de dotações vinculadas ao Poder Legislativo ocorrerão, exclusivamente, mediante gio da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 32 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SEVERINO MAROJA
Prefeito

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