LEI Nº 873/1997.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1 0 – Fica determinado que o Poder Executivo Municipal de Santa Rita divulgará, através de outdoor, as obras que estiver realizando.
Parágrafo único – O outdoor a que se refere o caput deste artigo será fixado na própria obra, em local de fácil leitura.
Art. 20 – No outdoor deverá constar:
I. valor da obra;
II. nome da firma contratada;
III. nome do engenheiro responsável; IV. prazo para conclusão dos trabalhos; V. origem dos recursos.
Art. 30 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 – Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rita, 07 de novembro de 1997.
SEVERINO MAROJA
Prefeito