LEI Nº 873/1997.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1 ⁰ – Fica determinado que o Poder Executivo Municipal de Santa Rita divulgará, através de outdoor, as obras que estiver realizando.

Parágrafo único – O outdoor a que se refere o caput deste artigo será fixado na própria obra, em local de fácil leitura.

Art. 2⁰ – No outdoor deverá constar:

I. valor da obra;

II. nome da firma contratada;

III. nome do engenheiro responsável; IV. prazo para conclusão dos trabalhos; V. origem dos recursos.

Art. 3⁰ – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4⁰ – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 07 de novembro de 1997.

SEVERINO MAROJA
Prefeito