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Lei Municipal n°1.349/2009

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LEI N° 1.349/2009

INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E ITINERANTES – A PREFEITURA ESTÁ AQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica instituído o PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E ITINERANTES – A PREFEITURA ESTÁ AQUI, com a finalidade de promover ações e serviços de saúde, ação social, profissionalizantes e de cidadania.

Art. 2° – A PREFEITURA ESTÁ AQUI, de que trata esta Lei, poderá ser composta de unidades móveis, tendas ou similares, como também, ser instalada em um imóvel, de preferência publico, dependendo de sua disponibilidade.

Art. 3° – Fica a coordenação, responsabilidade e disciplina do programa a Secretaria de Ação Social e Bem Estar do Município, podendo, delegar a coordenação, responsabilidade e disciplina das ações e serviços aos órgãos integrantes do programa.

Art. 4° – Autoriza ao Poder Executivo através da Secretaria de Ação Social e Bem Estar do Município, para o cumprimento  das ações e serviços no programa, a formalizar parcerias com órgãos das administrações direta e indireta, nas esferas Federal e Estadual, bem como, da iniciativa privada>

Art. 5° – As ações e serviços do PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E ITINERANTES – A PREFEITURA ESTÁ AQUI, de cunho social, de cidadania, de nutrição, de proteção a família, de enfermidades, da infância, adolescência e ao idoso, de benefícios eventuais e de enfrentamento da pobreza fazem parte dos objetivos, princípios e diretrizes contidos na Lei Federal n° 8.742, de 07 de novembro de 1993, em consonância com a legislação municipal.

Parágrafo Único – Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização e critérios para a desenvoltura das ações e serviços de que trata o “caput” deste Artigo, bem como, serão recepcionadas mensalmente, em forma de relatório, para avaliação e emissão de parecer.

Art. 6° – Para execução do PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E ITINERANTES – A PREFEITURA ESTÁ AQUI, as despesas ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementado se necessário, observando os limites contidos na Lei Orçamentária Anual vigente e incluiri-se-a no Plano Plurianual de Investimento.

Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Rita (PB), 05 de Junho de 2009.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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