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Lei Municipal n°1.352/2009

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LEI N° 1.352/2009

Em, 26 de Junho de 2009.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVOS, VINCULAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO.

Art. 1° – O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita, órgãos colegiados de caráter normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Turismo de Santa Rita, com objetivo de assegurar o desenvolvimento cultural neste município, através da participação da sociedade civil nas ações culturais desenvolvidas, tem suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal de Cultura é vinculado diretamente a Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo, e tem área de atuação em todo território do Município de Santa Rita.

 

CAPÍTULO II – COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 2° – Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I- Regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de cultura;

II- Apreciar e aprovar os projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política cultural e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo;

III- Receber e apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas pela Coordenadoria do Fundo Municipal de Cultura e seus parceiros;

IV- Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FMC, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;

V- Receber e debater as sugestões da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo e da sociedade artística-cultural de Santa Rita;

VI- Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

VII- Assistir e apoiar todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;

VIII- Fomentar a criação de Entidades locais de Cultura;

IX- Propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

X- Propor e incentivar projetos culturais;

XI- Articular-se co órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado de programas culturais existentes;

XII- Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal de Santa Rita, bem como das entidades culturais conveniadas com a mesma;

XIII- Manter intercâmbio cultural com países, estados da Federação e outros municípios;

XIV- Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;

XV- Defender o patrimônio cultural e artístico do município e incentivar a sua difusão e proteção;

XVI- Criar mecanismos que permitem a comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;

XVII- Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais do município visando garantir a cidadania cultural como o direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e da memória culturais e da memória cultural e artística;

XVIII- Realizar estudos e pesquisas de impacto cultural no município;

XIX- Elaborar seu regimento interno;

XX- Outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 3° – O conselho Municipal de Cultura será integrado por 10 (dez) membros, sendo:

A)04 (quatro) representantes da administração municipal, nomeados pelo prefeito:

-O(a) Secretario(a) Municipal de Cultura, Desporto e Turismo;

-O(a) Diretor(a) de Cultura;

-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

B)05 (cinco) representantes da sociedade artística e cultural santarritense, escolhidos através do Fórum Permanente da Cultura;

C)01 representante da Câmara Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Cada entidade participante do fórum só poderá indicar 01 (um) representante para integrar o Conselho. A representação dar-se-á através da nomeação de 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;

Art. 4° – O Conselho Municipal de Cultura emitirá parecer anual dos editais que regularão a forma de financiamento dos projetos culturais a serem representados pela sociedade;

Art. 5° – Os componentes do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos.

 

CAPÍTULO III – ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO

Art. 6° – O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Plenário

II – Presidência

III – Vice-Presidência

IV – Secretaria Executiva

Art. 7° – As funções exercidas no Conselho são consideradas serviços relevantes e ao servidor público que as exercer será concedido todos os meios para o seu desempenho.

Art. 8° – O Conselho terá sede na Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno.

Art. 9° – O Conselho manifestar-se-á através de normalização, orientação e decisões e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 10 – A Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 26 de Junho de 2009.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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