LEI N° 1.381/2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 977/2000, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica revogado o inciso II, parágrafo primeiro do art. 4° da Lei Municipal n° 977/2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e adota outras providências.

Art. 2° – O inciso II do parágrafo primeiro do art. 4° da supra citada Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°- … omisses…

§1° – … omisses…

I, II, III e IV- … omisses…

V – dois representante da sociedade escolhidos dentre os representantes das associações de bairro”

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Rita (PB), em 11 de Dezembro de 2009.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional