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Lei Municipal n°1.527/2013

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Lei Municipal n° 1.527, de 28 de março de 2013.

Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. É obrigatório o uso de adesivos e identificação nos veículos oficiais do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e fundos municipais.

Parágrafo Único – O disposto também se aplica aos veículos locados.

Art. 2°. Todos os veículos da frota municipal, obrigatoriamente, deverão estar co o licenciamento em dia, bem como no domicilio de Santa Rita – PB.  

Art. 3°. Fica vedada a utilização dos veículos oficiais em atividades estranhas á sua finalidade, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado a utilização.

Art. 4°. É vedado o transporte, nos veículos de prestação de serviços, de pessoas estranhas ao serviço, exceto em razão das necessidades específicas do serviço público.

Art. 5°. Os veículos oficiais de prestação de serviço serão identificados obrigatoriamente, através de adesivos fixos, em tamanho de possível visualização e identificação á média distância, com as seguintes informações:

I. A frase “A serviço da Prefeitura Municipal de Santa Rita – PB”, nas cores da bandeira do município;

II. O brasão oficial do município de Santa Rita – PB;

III. O nome do órgão que de dele se utiliza;

IV. O numero de frota;

V. A frase “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”

VI. O contato do “disque-denúncia” da Ouvidoria Municipal;

Art. 6°. Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores.

Art. 7°. O Poder Executivo adequará os veículos já existentes na frota á esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 28 de março de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito

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