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Lei Municipal n° 1.014/2002

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Lei n° 1.014/2002

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, paragrafo 1° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programa de duração continuada, na forma dos Anexos I a VIII.

Art. 2° – As prioridades e metas para o ano de 2002 conforme estabelecido na lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para 2002 estão especificadas no Anexo IX a esta Lei.

Art. 3° – A exclusão de novos programas serão propostos pelo poder Executivo, através de projeto de lei especifico.

Art.4° – A inclusão ou alteração de ação Orçamentarias e de suas metas, que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentaria anual.

Art. 5° – Fica o poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir ou alterar e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município.

Art. 6° – O poder Executivo enviara a Câmara de vereadores ate o dia 15 de abril de cada exercício , relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.

Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

 

ERRATA

 

Na Lei Municipal, datada de 07 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2002/2002, onde se lê “Lei n° 1114/2002”, leia-se Lei n° 1014/2002.

Santa Rita 07 de janeiro de 2002.

 

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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