Lei n° 1.021 /2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ASPA (ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE PROTEÇÃO AO ANCIÃO “LICOTA CARNEIRO DA CUNHA MAROJA”) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o poder Executivo do Município de Santa Rita, autorizado a conceder mensalmente a ASPA (ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE PROTEÇÃO AO ANCIÃO “LICOTA CARNEIRO DA CUNHA MAROJA ), auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de utilidade pública.

Art. 2° – Autoriza-se ao poder Executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2002.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão em 01 de abril de 2002.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 11 de abril de 2002

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

 

ERRATA

Na Lei Municipal, datada de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro mensal a ASPA (Associação Promocional de Proteção ao Ancião “Licota Carneiro da Cunha Maroja”) e adota outras providência, onde se lê “Lei n° 1121/2002″, leia-se Nº 1.021/2002.

Santa Rita, 11 de Abril 2002.

SEVERNO MAROJA

Prefeito Constitucional