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Lei Municipal nº 1.139/2004

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Lei Municipal nº 1.139/2004

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA À UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar do meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil.

Art. 2º – A movimentação financeira, para fins desta Lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficias via internet.

Art. 3º – As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administração, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único – A senha eletrônica equipara-se, para efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público.

Art. 4º – Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive, os poderes inerentes a cada senha.

Art. 5º – As mensagens que trafegam entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 22 de março de 2004

 

SEVERINO MAROJA

PREFEITO CONSTITUCIONAL

 

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