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Lei Municipal nº 1.140/2004

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Lei nº 1.140/2004

Cria a função de Secretário Escolar e adota outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criada a função de secretário escolar das Unidades de Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Parágrafo Único: A função de Secretário Escolar será exercida exclusivamente por servidor do quadro efetivo.

Art. 2º – Considera-se habilitado para o exercício de Secretário Escolar quem houver concluído curso de nível médio e que tenha curso de formação de Secretário Escolar, onde tenha sido ministrado pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de conteúdos profissionalizantes promovidos por instituição idônea.

Parágrafo Único: Os planos de curso e o conteúdo programático de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º – O registro de Secretário Escolar será concedido pelo Conselho Municipal de Educação, através da Câmara de Legislação e Normas, atendidas as seguintes condições:

  1. Certificado de conclusão do ensino médio.

  2. Certificado de curso específico de formação de secretariado nos termos do artigo 2º desta Lei.

Parágrafo Único: A designação para o exercício da função se dará através de portaria assinada pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Educaçã.

Art. 4º – O servidor que ocupar a função de Secretário Escolar terá direito a uma Gratificação de Função – FG, cujo valor será estabelecido de acordo com os seguintes critérios:

I – Secretário Escolar com exercício em Unidade de Ensino com menos de 300 alunos, receberá uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário básico do Assistente Técnico Administrativo.

II – Secretário Escolar com exercício em Unidade de Ensino com 300 e até 500 alunos, receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário básico do Assistente Técnico Administrativo.

III – Secretário Escolar com exercício em Unidade de Ensino com mais de 500 alunos e até 1000 alunos, receberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do Assistente Técnico Administrativo.

IV – Secretário Escolar com exercício em Unidade de Ensino com mais de 1000 e até 2000 alunos, receberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o salário básico do Assistente Técnico Administrativo.

V – Secretário Escolar com exercício em Unidade de Ensino com mais de 2000 alunos, receberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário básico do Assistente Técnico Administrativo.

Art. 5º – Para as Unidades de Ensino com menos de 300 alunos será designado apenas 01 (um) Secretário Escolar.

Art. 6º – Para as Unidades de Ensino com 300 alunos e até 1500 alunos, será designado apenas 01 (um) Secretário Escolar por turno de funcionamento.

Art. 7º – Para as Unidades de Ensino acima de 1500 alunos poderá ser designados até 02 (dois) Secretários Escolares por turno de funcionamento.

Art. 8º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignados no orçamento do presente exercício financeiro.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de março de 2004.

 

SEVERINO MAROJA

PREFEITO CONSTITUCIONAL

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

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