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LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2006

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LEI Nº 1.226/2006

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, COM INCLUSÃO E EXCLUSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a alteração de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para o Exercício de 2006.

Criação:

02.06

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

02.061

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1614-2.050

Manutenção do Programa Saúde Bucal

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

R$ 30.000

3190.09

Salário Família

R$ 1.000

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 300.000

3190.13

Obrigações Patronais

R$ 12.000

3190.30

Material de Consumo

R$ 5.000

3190.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.000

319039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 20.000

3190.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000

Total

R$ 380.000

Exclusão Parcial:

02.06

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

02.061

Fundo Municipal de Saúde

10.302.1612-2.052

Atenção Especializada de Saúde

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 380.000

Total

R$ 380.000

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 24 de Maio de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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