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LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2006

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LEI Nº 1.227/2006

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, COM INCLUSÃO E EXCLUSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE NO VALOR DE R$ 2.553.500,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a alteração de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para o Exercício de 2006.

Criação:

02.06

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

10.122.2601-2.049

Coordenação das Atividades Administrativas

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000

3190.09

Salário Família

R$ 1.000

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.450.000

3190.13

Obrigações Patronais

R$ 110.000

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 1.000

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 1.000

3190.14

Diárias – Civil

R$ 2.000

3190.30

Material de Consumo

R$ 500.000

3190.33

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.000

3190.35

Serviço de Consultoria

R$ 15.000

3190.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 150.000

3190.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 150.000

3190.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 160.000

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 40.000

3190.93

Indenizações e Restituições

R$ 500

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000

4490.61

Aquisição de Imóveis

R$ 100.000

Total

R$ 2.553.500

Exclusão Parcial:

02.06

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

10.122.2601-2.049

Manutenção das Ações e Serviços Básicos de Saúde – PAB

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000

3190.09

Salário Família

R$ 1.000

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.450.000

3190.13

Obrigações Patronais

R$ 110.000

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 1.000

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 1.000

3190.14

Diárias – Civil

R$ 2.000

3190.30

Material de Consumo

R$ 500.000

3190.33

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.000

3190.35

Serviço de Consultoria

R$ 15.000

3190.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 150.000

3190.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 160.000

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 40.000

3190.93

Indenizações e Restituições

R$ 500

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000

4490.61

Aquisição de Imóveis

R$ 100.000

Total

R$ 2.553.500

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 24 de Maio de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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