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LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2006

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LEI Nº 1.228/2006

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 2.553.500,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, até a quantia de R$. 2.553.500,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Três Mil Reais), destinados às atividades administrativas da Secretaria de Saúde.

Art. 2º – Mediante Decreto, o Poder Executivo municipal discriminará no Orçamento Programa Atual, à Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das Categorias Econômicas, abaixo especificadas, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, nos termos do artigo 107, parágrafo 1º. da Lei Estadual nº 3.564, de 10 de Fevereiro de 1.971:

02.06

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

10.122.2601-2.049

Coordenação das Atividades Administrativas

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000

3190.09

Salário Família

R$ 1.000

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.450.000

3190.13

Obrigações Patronais

R$ 110.000

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 1.000

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 1.000

3190.14

Diárias – Civil

R$ 2.000

3190.30

Material de Consumo

R$ 500.000

3190.33

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.000

3190.35

Serviço de Consultoria

R$ 15.000

3190.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 150.000

3190.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 160.000

3190.92

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 40.000

3190.93

Indenizações e Restituições

R$ 500

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000

4490.61

Aquisição de Imóveis

R$ 100.000

Total

R$ 2.553.500

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 24 de Maio de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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