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LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2006

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LEI Nº 1.232/2006

DENOMINA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Santa Rita – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominada de Maria de Lourdes Santiago Brandão, a atual Rua da Linha após a Rua Três de Maio, seguindo a linha ao lado da Capela São Sebastião, localizada no Antigo Engenho Tibiri, nesta cidade.

Art. 2º – Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 30 de maio de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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