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LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2006

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LEI Nº 1.255/2006

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUAM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Os programas habitacionais do Município, existentes ou que venham a ser criados futuramente, executados direta ou indiretamente pela Prefeitura de Santa Rita, como casas, apartamentos, lotes urbanizados, deverão destinar 5% (cinco por cento) do total de imóveis compromissados à venda ou a doação a pessoas portadoras de deficiências, com necessidades especiais, ou a famílias que as possuam em seu seio.

Parágrafo único — Na hipótese do percentual citado no caput deste artigo resultar em número fracionado será considerado o número inteiro imediatamente posterior.

Art. 2º – Para fazer jus ao direito garantido no artigo 1º, os portadores de necessidades especiais deverão coabitar o imóvel incompatível com as necessidades humanas.

Parágrafo único — A comprovação de moradia incompatível com as necessidades humanas dar-se-á através de cópia autenticada de contrato de aluguel ou então de certidão expedida pela Secretaria de Ação Comunitária e Bem Estar Social, assinada por um profissional em assistência social.

Art. 3º – A comprovação do estado de necessidade especial far-se-á por documento médico, devendo a deficiência ser grave e irreversível, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do portador ou criar-lhe dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais.

Art. 4º – Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva de que trata o artigo 1º, não atinja o percentual de 5% (cinco por cento) os imóveis remanescentes poderão ser compromissados venda a com outros pretendentes, respeitada a ordem de inscrição no âmbito municipal.

Art. 5º – A reserva exclusiva de que trata esta Lei não impede que as pessoas portadoras de necessidades especiais ou as famílias que as possuam em seu seio, participem diretamente da distribuição geral dos imóveis por ordem de inscrição, por sorteio ou por qualquer outro critério legalmente estabelecido.

Art. 6º – Os portadores de necessidades especiais terão prioridade na escolha da localização dos imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Santa Rita, 11 de Julho de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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