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LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2007

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LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2007

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL VIDAL DE NEGREIROS DE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção mensal de R$ 20.424,00 (Vinte mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) a ASSOCIAÇÃO VIDAL DE NEGREIROS DE SANTA RITA.

Art. 2º – Os valores recebidos pela ASSOCIAÇÃO VIDAL DE NEGREIROS DE SANTA RITA, em decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos serviços assistenciais prestados pela Instituição.

Art. 3º – A Associação Vidal de Negreiros se obriga a prestar contas dos valores recebidos a Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 dias após o encerramento de cada exercício.

Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício, no Orçamento da Secretaria de Bem Estar Social, no valor de R$ 258.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil Reais), mediante Decreto, com discriminação da Classificação Econômica cabível, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de Recursos, as disponibilidades caracterizadas no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1.964 (anulação parcial de dotações), combinado com o artigo 108, Parágrafo II, Alínea “c” da Lei Estadual Nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1.971.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 05 de Janeiro de 2007.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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