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Lei Municipal nº 1.280/2007

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Lei Municipal nº 1.280/2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do Artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo:

I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização do orçamento anual para 2008;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII – as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008, estão de acordo com as macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único – Os programas de trabalho constantes do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, as seguintes metas.

I – redução da mortalidade infantil, através da execução de ações básicas de saúde e de saneamento;

II – combate à pobreza e à exclusão social;

III – melhoria dos serviços prestados à população principalmente nos setores de educação e saúde;

IV – melhoria nas condições de moradia da população de baixa renda;

V – expansão da oferta de vagas na rede pública de ensino, como meio de garantir ensino fundamental para todas as crianças em idade própria;

VI – melhoria da infra-estrutura básica do município e preservação do meio ambiente;

VII – incentivo à geração de renda e erradicação de trabalho infantil;

VIII – oferta de educação pré-escolar em creches e estabelecimentos de ensino para todas as crianças de famílias de baixa renda;

IX – execução de ações voltadas para a preservação da cultura e do patrimônio histórico.

X – execução de ações voltadas para a assistência e apoio ao médio e pequeno produtor rural e fomento a agricultura familiar e a pesca artesanal.

Art. 3º. As metas fiscais pretendidas pela administração, para o exercício de 2008, são as constantes nos anexos integrantes da presente Lei, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em consonância com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005, catalogados na forma seguinte:

Demonstrativo      I – Metas Anuais;

Demonstrativo      II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo      III – Metas Fiscais Comparadas com as Metas Fixadas nos três Exercício Anteriores;

Demonstrativos     IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativos     V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativos     VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

Demonstrativos     VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativos     VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º. Para efeito desta lei, entende-se por:

Unidade Orçamentária – Cada um dos órgãos aos quais serão consignados dotações para execução de seus respectivos programas.

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV –  Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais vinculam, na forma no anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Gestão.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, para o exercício financeiro de 2008, e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações Autarquias e Fundos Municipais, que recebam recursos do tesouro e será elaborado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – do mesmo resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica segundo a origem dos recursos;

III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X –  da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada ou conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada ou conjuntamente, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, deforma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada ou conjuntamente;

XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem de recursos;

XVIII – da descrição sucinta, para casa unidade administrativa, de suas principais finalidades;

XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XX – da receita corrente líquida com base no ar. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

XXII – da aplicação de recursos destinados à gestão ambiental, com ênfase para a agricultura familiar e a preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico local;

XXIII – da aplicação de recursos destinados à assistência social geral, através de doações diversas, ajudas financeiras e outros necessários exclusivamente às famílias comprovadamente carentes do Município, ficando sujeitos à lei específica;

Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a discriminação da despesa apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I – o orçamento a que pertence:

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes;

b) DESPESAS DE CAPITAL;

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras despesas de Capital.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência da execução do orçamento:

I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;

Art. 9º. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Parágrafo único. O podes executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até o dia 30 de junho, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2008.

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – com pessoal e encargos patronais;

II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 14. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 167, Inciso V, da Constituição Federal, e autorizará expressamente, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por certo) do valor fixado, na Lei do Orçamento.

Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos, observadas as determinações do art. 167, Inciso IV da Carta Magna.

Art. 16. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos municipais se:

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – estiverem preservados os recursos necessários às conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de Auxílios, Contribuições e Subvenções Sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e de atividades culturais desportivas para a realização de eventos no Município ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2007 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e desde que estejam legalmente constituídas, conforme disposto no Artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º. Sem prejuízo da observação das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

§ 5º. Ficam mantidas as atuais subvenções sociais concedidas por lei municipal, mas o acesso das entidades beneficiadas aos créditos delas decorrentes depende de prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente e de parecer favorável à liberação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 18. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 19. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamento e outras despesas de manutenção.

Art. 20. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e ventos fiscais imprevistos.

Art. 22. Os restos a pagar deverão ficar limitados às disponibilidades financeiras como forma de não transferir despesa de um exercício para outro sem a correspondente fonte de abertura.

Art. 23. Quadrimestralmente, o Poder Executivo e Legislativo, emitirão os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos pelo caput do art. 54 da Lei Complementar.

Art. 24. Até trinta dias após o encerramento de casa Bimestre o Poder Executivo elaborará o Relatório Resumido de Execução Orçamentária nele abrangido a movimentação do Poder Legislativo e Administração Descentralizada do Município, atendendo ao que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal, bem como os Art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 26. A Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, para atendimento a despesas de Capital, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 28. Ficam os poderes do município autorizados a consignarem recursos necessários para atender as despesas que decorrem da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração em razão de ajuste salarial, da criação de cargos, e contratações temporárias, inclusive para atender os Programas de área de saúde e assistência social, ou alterações de estrutura de carreiras e realização de concurso público, bem como da admissão do pessoal, a qualquer título, nos termos da legislação em vigor, observado o §1º, Inciso I, do Art. 169 da Constituição Federal, podendo reajustar vencimentos e proventos em até 30% (trinta por cento) dos pagamentos realizados no ano anterior.

Art. 29. No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos, 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento, educação e limpeza pública.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 32. A estimativa da receita que constará do projeto, de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tribunais municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente, aumento das receitas próprias.

Art. 33. A estimativa da receita citada no anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização de planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

§ 1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita observará ao Inciso V do § 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101 de maio de 2000.

§ 2 º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deres artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 35. As transferências de recursos do Tesouro, para a administração descentralizada, destinadas a manutenção complementar, ocorrerá pela via orçamentária (Transferências Intragovernamentais), cujos registros contábeis das Transferências Financeiras concedidas, representará uma atividade sob o Título – Transferência Intragovernamentais ao Órgão e Detalhamento das Categorias Econômicas “3391.41.00 – Contribuições a Administração Indireta”, e as Transferências Financeiras recebidas pelo Órgão Indireto, deverá ser registrado como Receita Orçamentária através da Rubrica “7000.00 – Receitas Correntes Intraorçamentárias”, nos termos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 688/2005 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 388/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério do Planejamento e Gestão, da Presidência da República.

Art. 36. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente às unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 37. Serão alocados recursos para atender as despesas com precatórios que serão incluídos na proposta orçamentária de 2008, não podendo ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Art. 38. A mesa da Câmara deverá encaminhar ao Prefeito Municipal até 31 agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2008, observadas as disposições do art. 29A, CF, com redação que foi dada pela EC 25/00.

Art. 39. Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 41. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos aos Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 42. As emendas apresentadas a proposta de orçamento deverão ser acompanhadas de exposição justificativa e demonstrativo com indicação detalhada dos programas de trabalho inseridos e dos que deverão servir de fonte compensatória.

Parágrafo único. Nenhuma alteração que implique em aumento da despesa poderá ser feita na proposta Orçamentária sem indicação da fonte de recursos correspondente.

Art. 43. A proposta orçamentária para o exercício de 2008, será remetida ao Poder legislativo para apreciação até 30 de outubro e será devolvida para a sanção do Prefeito até 15 de dezembro de 2007.

Art. 44. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 15 de dezembro de 2007, fica autorizada, até a sua sanção, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.

Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de junho de 2007

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO

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