Lei Municipal nº 1.281/2007

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$274.055,88 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, CINQÜENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a quantia de R$274.055,88 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), junto ao Fundo Municipal de Saúde, destinados a Repasse a Instituição Filantrópica Hospital e Maternidade Governador Flávio Ribeiro Coutinho, CNPJ nº 094.337.150/0001-02 – CNES 2592746, através de Recursos garantidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.097, de 10 de maio de 2007.

Art. 2º. Mediante Decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará, no Orçamento Programa Anual, do Fundo Municipal de Saúde à Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das categorias Econômicas, abaixo especificadas, para a aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos do artigo 107, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 3.564, de 10 de fevereiro de 1.971:

02.06    Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

02.061  Fundo Municipal de Saúde

04.122.2601-2085  Repasse Financeiro ao Hospital e

Maternidade Governador Flávio Ribeiro Coutinho

3350.43  Subvenções Sociais                                                      R$  274.055,88

Total ……………………………….  R$  274.055,88

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 23 de junho de 2007

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO DE SANTA RITA