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Lei Municipal nº 1.296/2007

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, faz saber que a Câmara aprova e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma área pública de 20m2 de frente e 40m2 de fundos, localizada na Quadra 02, Lotes 03 e 04; 08 e 09; da área denominada Santo André I (Loteamento Nelson Negreiros), com seus limites conhecidos e respeitados, em favor de MIVANIA DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº 918.533.974-15.

Parágrafo único. A doação de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, para o fim de instalação e funcionamento de empresa devidamente regularizada perante os órgãos competentes, cuja atividade preponderante é a produção de gêneros alimentícios.

Art. 2º. Fica terminantemente vedada a utilização da referida área nesta Lei para quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o imóvel doado.

Art. 3º. A área pública objeto da doação de que trata esta Lei retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o donatário não iniciar a instalação da empresa referida no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 03 de setembro de 2007

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

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