Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal nº 1.301/2007

Início Lei Municipal nº 1.301/2007

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, de provimento efetivo, com os respectivos cargos, quantitativos, requisitos de admissão, atribuições, desenvolvimento nas carreiras e remunerações são os definidos em Lei.

CAPÍTULO II

Da Estruturação

Art. 2º. Os cargos que integram o Quadro Permanente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, de provimento efetivo, se organizam em cargos de carreira, segundo grupos ocupacionais, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – Servidor – pessoa legalmente investida em cargo público;

II – Cargo – unidade criada por lei com conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao seu ocupante, com denominação própria e quantidade certa.

III – Grupo Ocupacional – conjunto de cargo, isolados e de carreira, correlatas quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições a serem desempenhadas;

IV – Carreira – agrupamento de classes hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições.

V – Classe – conjunto de cargos com denominação, atribuição e natureza funcional iguais;

VI – Nível – padrão que compõe a escala de vencimento.

CAPÍTULO II

Do Provimento

Seção I

Do ingresso

Art. 4º. O ingresso nos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Santa Rita/PB dar-se-á mediante concurso público de provas de títulos.

§ 1º A Câmara Municipal poderá incluir como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

§ 2º A Câmara Municipal poderá estabelecer por Ato da Mesa a distribuição do cargo Técnico Legislativo do Grupo Ocupacional de Nível Superior, por área de habilitação profissional, conforme necessário ao exercício das suas competências constitucionais e legais.

§ 3º Para efeito de provimento o cargo de Técnico Legislativo do Grupo Ocupacional de Nível Superior, o edital de concurso público estabelecerá o número de vagas a serem preenchidas para cada área de habilitação, e a nomeação respeitará a ordem de classificação por área de habilitação, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 4º É vedada a aplicação de prova oral nos concursos de provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal.

Art. 5º. A nomeação para cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal dar-se-á na classe inicial da carreira a que cargo pertencer e dependerá da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

CAPÍTULO IV

Da Remuneração

Art. 6º. A remuneração dos cargos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente será constituída de:

I – vencimento básico, correspondente à classe ou nível em que o servidor estiver enquadrado;

II – vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

Art. 7º. Os vencimentos básicos dos cargos do Quadro Permanente de Provimento Efetivo serão os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 8º. Fica criada a Gratificação de Atividade Especial, Código PL-GAE, que poderá ser concedida a servidor ou a grupo de servidores efetivos, pelo desempenho de atividade especiais ou excedentes às atribuições dos respectivos cargos, pela assessoria técnica e assistência técnica s comissões permanentes ou temporárias, ou pela participação em grupos ou equipes de trabalhos constituídos pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedida, em valor nominal, pelo Presidente da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar os seguintes limites:

I – até 03 (três) inteiros do vencimento básico, quando o servidor desempenhar suas atribuições de tempo integral e dedicação exclusiva;

II – até 01 (um) inteiro do vencimento básico, quando desempenhar suas atribuições em jornada única de trabalho.

Art. 9º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão, receberá a remuneração do cargo efetivo, podendo optar pelo vencimento deste ou do cargo em comissão, acrescido da parcela referente à gratificação de representação atribuída a este mesmo cargo.

Art. 10. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando designado para exercer função de confiança terá acrescido à sua remuneração o valor correspondente à função de confiança, fixada em parcela única, nos termos da Lei.

Art. 11. Incidirão sobre o vencimento básico dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal as revisões gerais e anuais, a serem concedidas a partir da implementação pela desta lei, conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 12. O servidor da Câmara Municipal não poderá perceber, a qualquer título, remuneração que exceda os limites previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Parágrafo único. A parcela que exceder o limite estabelecido neste artigo será deduzida a título de redutor constitucional.

CAPÍTULO V

Do Desenvolvimento na Carreira

Seção I

Das normas Gerais

Art. 13. Os cargos de carreira desdobrar-se-ão, ascendentemente, de “A” a “E”, e seus respectivos níveis iniciais de vencimento se diferenciarão pelo equivalente a vinte pontos percentuais, aplicáveis sobre o valor do vencimento básico inicial da classe imediatamente anterior.

Art. 14. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de carreira ocorrerá mediante promoção e progressão funcionais.

§ 1º Promoção funcional – é a passagem do servidor de uma classe para outra da mesma carreira.

§ 2º Progressão funcional – é a passagem do servidor de um nível para outro da mesma classe.

Art. 15. A movimentação funcional dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita/PB far-se-á por Ato do Presidente da Câmara, a requerimento do servidor, no momento em que este estiver implementado as condições necessários e suficientes ao alcance do direito à promoção ou progressão.

Art. 16. A Câmara Municipal, mediante Ato da Mesa instituirá os critérios de avaliação do desempenho funcional dos servidores, indispensáveis à sua movimentação obedecidas às normas aqui estabelecidas.

Seção II

Da Promoção

Art. 17. Para cumprimento do disposto no art. 13, conceder-se-á promoção ao servidor de uma classe para a outra, observando-se o seu merecimento, mediante avaliação de desempenho funcional e tempo de serviço prestado a Câmara Municipal.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será concedida promoção da classe atual para outra que não a classe seguinte.

Art. 18. O servidor terá promoção por merecimento, a requerimento seu, considerando-se a avaliação de seu desempenho e o tempo de serviço prestado a Câmara Municipal, obedecidos aso seguintes critérios:

I – da Classe “A” para a Classe “B” – a partir de três anos e um dia de tempo de serviço prestado a Câmara Municipal e da obtenção de conceito, no mínimo, BOM em todas as avaliações de desempenho, durante o estágio probatório;

II – da Classe “B” para a Classe “C” – a partir de seus anos e um dia de tempo de serviço prestado a Câmara Municipal e da obtenção de conceito, no mínimo, BOM em todas as avaliações de desempenho anteriores à promoção;

III – da Classe “C” para a Classe “D” – a partir de nove anos e um dia de tempo de serviço prestado a Câmara Municipal e da obtenção de conceito, no mínimo, BOM em todas as avaliações de desempenho anteriores à promoção;

IV – da Classe “D” para a Classe “E” – a partir de doze anos e um dia de tempo de serviço prestado a Câmara Municipal e da obtenção de conceito, no mínimo, BOM em todas as avaliações de desempenho anteriores à promoção.

Parágrafo único. Ao servidor será assegurado, com antecedência de pelo menos 01 (um) ano, o conhecimento dos critérios e instrumentos de avaliação e, posteriormente, do seu resultado, dele podendo recorrer.

Art. 19. Ainda por merecimento e a requerimento seu, o servidor terá direito a promoção, da classe atual para a classe imediatamente superior da mesma carreira:

§ 1º Para ocupantes dos cargos de nível médio, pela:

I – obtenção de títulos acadêmicos de nível superior legalmente autorizados e reconhecidos;

II – obtenção de mais uma graduação de nível superior em curso de Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura ou Informática legalmente autorizado ou reconhecido;

III – conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu” ao nível de especialização, em uma das áreas indicadas no inciso anterior, com carga horária de 360h;

IV – conclusão de curso de pós-graduação “stricto sensu” ao nível de mestrado, em umas das áreas indicadas no inciso II.

§ 2º Para ocupantes dos cargos de nível superior, pela:

I – obtenção de mais uma graduação de nível superior em curso de Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura ou Informática legalmente autorizadas ou reconhecidas;

II – conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu” ao nível de especialização, em uma das áreas indicadas no inciso anterior, com carga horária de 360h;

IV – conclusão de curso de pós-graduação “stricto sensu” ao nível de doutorado, em umas das áreas indicadas no § 2º, inciso I, deste artigo.

§ 3º A promoção prevista no “caput” deste artigo não obedecerá ao interstício exigido no art. 18, devendo, no entanto, atender ao intervalo mínimo de 01 (um) ano, após a última promoção, obedecendo-se, porém, em qualquer caso, ao cumprimento do estágio probatório.

Art. 20. Para efeitos de promoção por merecimento em virtude de conclusão de estudos ou da obtenção de títulos acadêmicos, ressalvado o disposto no art. 19, § 1º, II, não será permitido o aproveitamento de outro curso ou título, de idêntica natureza ou grau, mesmo em área diversa, ao daquele já considerado para fins de promoção anterior.

Seção III

Da Progressão

Art. 21. Para efeito de progressão cada classe de carreira será constituída de dezessete níveis de vencimento, que se diferenciarão pelo equivalente a um por cento, aplicável sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe.

Art. 22. Ocorrerá progressão, a requerimento do servidor, de um nível para o subsequente, quando atendidos os seguintes critérios:

I – interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na Câmara Municipal;

II – avaliação de desempenho, com conceito mínimo “bom” durante o interstício que antecede a progressão.

Art. 23. Ainda, por merecimento e a requerimento seu, o servidor que estiver na última classe de sua carreira, terá direito à progressão:

§ 1º Para ocupantes dos cargos de nível médio:

I – do nível atual para dois níveis seguintes, pela obtenção de título acadêmico de nível superior legalmente autorizado ou reconhecido;

II – do nível atual para três níveis seguintes pela conclusão de outro curso superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura ou Informática legalmente autorizado ou reconhecido;

III – do nível atual para quatro níveis seguintes pela conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu” ao nível de especialização, nas áreas mencionadas no inciso II, com carga horária de 36h;

IV – do nível atual para cinco níveis seguintes pela conclusão de curso de pós-graduação “stricto sensu” ao nível de mestrado, nas áreas mencionadas no inciso II, legalmente autorizado ou reconhecido.

§ 2º Para ocupantes dos cargos de nível superior, pela:

I – do nível atual para dois níveis seguintes pela conclusão de outro curso superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura ou Informática legalmente autorizados ou reconhecidos;

II – do nível atual para três níveis seguintes pela conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu” ao nível de especialização, nas áreas mencionadas no inciso I, com carga horária de 360h;

III – do nível atual para quatro níveis seguintes pela conclusão de curso de pós-graduação “stricto sensu” ao nível de mestrado, nas áreas mencionadas no inciso I, legalmente autorizados ou reconhecidos.

IV – do nível atual para cinco níveis seguintes pela conclusão de curso de pós-graduação ao nível de doutorado, nas áreas mencionadas no inciso I, legalmente autorizado ou reconhecido.

Art. 24. A progressão funcional do servidor de um nível para outro da mesma classe, obedecerá sempre ao interstício mínimo de dois anos, exceto no caso do servidor que esteja na fase de estágio probatório, cujo interstício mínimo corresponderá estagio.

Parágrafo único. Para os efeitos de progressão por merecimento em virtude de conclusão de estudos ou da obtenção de títulos acadêmicos, ressalvado o disposto no art. 23, § 1º, II, não será permitido o aproveitamento de outro curso ou título, de idêntica natureza ou grau, mesmo em área diversa, ao daquele já considerado para fins de promoção ou progressão anterior.

Seção IV

Das Vedações

Art. 25. É vedada a concessão de promoção ou progressão ao servidor:

I – em estágio probatório;

II – em disponibilidade;

III – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previsto em Lei;

IV – que no interstício exigido houver tido mais e dez faltas não justificadas;

V – que esteja afastado dos serviços da Câmara Municipal em decorrência de licenças sem vencimento, para tratar de interesses particulares;

VI – cumprido pena de suspensão ou que tenha cumprido nos 12 (doze) últimos meses;

VII – afastado para o exercício de mandato eletivo;

VIII – com vínculo funcional suspenso;

IX – à disposição de outros órgãos públicos.

Parágrafo único. O servidor respondendo a inquérito administrativo poderá concorrer à promoção, sendo que a concretização da mesa ficará condicionada a declaração de improcedência de falta imputada.

Art. 26. Somente poderá concorrer promoção de uma classe para a imediatamente superior, proibida a promoção para mais de uma classe por vez.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 27. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujos direitos, vantagens, gratificações e deveres será previsto em Regulamento Administrativo próprio, mediante Resolução aprovado pelo Plenário, ou na sua ausência deste, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o “caput” deste artigo, contribuirão para a previdência oficial na forma da legislação de regência.

Art. 28. Nenhum servidor dos cargos de provimento efetivo receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo no país.

Art. 29. É vedada a cessão de servidores que estejam cumprindo o estágio probatório.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 30. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal o Programa Permanente de Capacitação, a ser desenvolvido mediante convênio com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

Art. 31. O servidor ocupante de cargo efetivo, após cinco anos de serviço prestado a Câmara Municipal, poderá afastar-se para participar de missão ou curso de pós-graduação, em outro estado ou no exterior, com percepção integral da respectiva remuneração.

§ 1º O servidor beneficiário pelo disposto no “caput” deste artigo somente poderá desligar-se da Câmara Municipal transcorrido o triplo do prazo de ser afastamento, salvo de ressarcir à remuneração percebida no período.

§ 2º A Câmara Municipal, mediante Ato da Mesa disciplinará os critérios de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo.

Art. 32. Integram a remuneração de que trata o art. 6º, os adicionais por tempo de serviço e as vantagens de caráter pessoal que venham ser incorporadas por disposição legal.

Art. 33. A Câmara Municipal fica autorizada, mediante Ato da Mesa, disciplinar a concessão, no seu âmbito, de auxilio transporte e de auxilio alimentação.

Art. 34. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.

Art. 35. Fica extinto, à medida que vagar, os cargos de Escriturário e Auxiliar de Serviços, atualmente existentes na Câmara Municipal de Santa Rita/PB, mantida integralmente a atual situação funcional e remuneratória dos seus ocupantes.

Art. 36. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º, do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 37. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.278 de 2007.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 22 de outubro de 2007

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

 

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS EFETIVOS

Grupo Ocupacional de Nível Fundamental
Cargos: Código – PL-NF-10
CARGO QTD NATUREZA HABILIDADE
Agente Legislativo 05 Carreira Ensino Fundamental
Agente Segurança 02 Carreira Ensino Fundamental
TOTAL 07
Grupo Ocupacional de Nível Médio
Cargos: Código – PL-NM-20
CARGO QTD I NATUREZA HABILIDADE
Assistente Legislativo 08 Carreira Ensino Médio
TOTAL 08
Grupo Ocupacional de Nível Superior
Cargos: Código – PL-NS-30
CARGO QTD NATUREZA HABILIDADE
Técnico Legislativo 05 Carreira Superior
TOTAL 05

 

Santa Rita, 22 de outubro de 2007.

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

 

 

ANEXO II

DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

I – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental

1. Agente Legislativo – Código PL-NF-10 – atribuições: auxiliar as atividades de apoio geral; receber, protocolizar documentos e processos inerentes às atividades da Câmara; executas tarefa de manutenção, limpeza, coleta e entrega de documentos; executar atividades de atendimento ao público; prestar informações e controlar o fluxo de visitantes; registrar a entrada e saída de materiais no almoxarifado; conduzir veículos motorizados e transporte de cargas e de passageiros qualquer parte do território nacional; proceder à limpeza, conservação, manutenção, guarda e proteção do veículo que esteja sob sua responsabilidade, reportando falhas e problemas para efeito de manutenção preventiva e corretiva; e outras atividades determinadas pela autoridade a que estiverem subordinados.

2. Agente de Segurança – Código PL-NF- – atribuições: exercer a vigilância do prédio; vigiar a entrada e saída de pessoal; exercer o policiamento e proteção dos vereadores, servidores, e do público em geral, atuando na prevenção de acidentes; além de outras tarefas que lhe sejam encomendadas pela autoridade a que estiverem subordinados.

II – Grupo Ocupacional de Nível Médio

Assistente Legislativo – Código PL-NM-20 – atribuições: compete executar atividades de nível intermediário de apoio administrativo e legislativo; realizar trabalho de digitação de textos e planilhas; elaborar minutas de ofícios, certidões, declarações e demais documentos; registrar atas e efetuar sua correção; controlar a tramitação de documentos, expedientes e processo administrativo e legislativo; reproduzir, transmitir e organizar documentos e arquivos, inclusive eletrônicos; organizar e manter atualizados fichários e arquivos; e outras atividades determinadas pela autoridade a que estiverem subordinados.

III – Grupo Ocupacional de Nível Superior

Técnico Legislativo (*) – Código PL-NS-30 – atribuições: compete prestas assessoramento ao Plenário, à Mesa, às Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito e aos Parlamentar em matérias de natureza legislativa; instruir e despachar os processos administrativos e acompanhar a tramitação das proposições legislativos; elaborar exposições de motivos, ofícios, certidões, relatórios e outros expedientes; emitira pareceres objetivando o esclarecimento de assuntos no âmbito de sua competência profissional de interesse da Câmara e de suas Comissões.

(*) Além do requisito de escolaridade, poderá ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional disposto em lei.

Santa Rita, 22 de outubro de 2007.

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

 

 

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS

 

CÓDIGO VENCIMENTO
PL-NF-10 380,00
PL-NM-20 520,00
PL-NS-30 1.200,00

 

Santa Rita, 22 de outubro de 2007.

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Compartilhar

Notícias Relacionadas