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Lei Municipal nº 1.308/2007

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de um bem móvel para premiar contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que tenha quitado sua obrigação principal do IPTU lançado em 2007, da seguinte forma e prazos:

I – Em quota única com desconto de 15% até 30 de Agosto de 2007;

II – Em três quotas mensais, a primeira parcela com vencimento em 30 de Agosto de 2007, a segunda parcela vincenda em 30 de Setembro de 2007 e terceira e ultima parcela vincenda em 30 de Outubro de 2007;

III – Em quota única sem desconto até 20 de dezembro/2007.

Parágrafo único – O bem móvel, de que trata o “caput”, será 01 (um) Automóvel popular (3 portas).

Art. 2º. O sorteio será realizado no dia 27 (Vinte e Sete) de dezembro de 2007, na praça Prefeito João Crisóstimo, situada no bairro de TIBIRI, através de uma pessoa presente no momento do sorteio que retirará da urna receptora um cupom que identificará o contribuinte sorteado.

Art. 3º. O bem sorteado será imediatamente entregue ao ganhador, o sujeito passivo da obrigação tributária identificado no cupom, ou seu representante legal, que dará um recibo a Prefeitura notificando o recebimento do prêmio, desde que seja verificado se o IPTU/2007 foi integralmente pago até as datas especificadas nos incisos I e II do Art. 1º.

Art. 4º. Fica autorizado um Crédito Adicional Especial de R$80.000,00 (Oitenta mil reais), ao orçamento anual vigente, para cobertura das despesas sobre a aquisição do prêmio de que trata o Parágrafo Único do art. 1º, desta Lei, bem como para a campanha publicitária na divulgação do evento.

Parágrafo Único – É o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento anual vigente as dotações de programas que se identifiquem com as despesas, nesta Lei autorizada.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de Agosto de 2007.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 28 de dezembro de 2007

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO DE SANTA RITA

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