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Lei Municipal nº 1.309/2007

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ENCONTRO DE CONTAS ENTRE A PREFEITURA DE SANTA RITA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA – IPEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o encontro de contas entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita e o Instituto de Previdência Social e o Instituto de Previdência Social do Município de Santa Rita – IPEA, considerando a Decisão Notificação de Auditoria-Fiscal – NAF nº 0549/2006 e autos do Processo Administrativo Previdenciário nº 064/2005 do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º. Constituem recursos para cumprimento do “caput” do Art. 1º desta Lei, os repasse financeiros realizados ao Instituto de Previdência Social de Santa Rita – IPEA, referente aos parcelamentos autorizados pelas Leis Municipais nº 879, de 19 de novembro de 1997; Acordo firmado ante o Ministério Público da Paraíba e nº 1.267, de 14 de dezembro de 2006, conforme anexo I.

§ 1º – A memória de cálculo e levantamentos que constituem o “caput” deste artigo, estão contidos no anexo I.

§ 2º – O Poder Executivo fica obrigado a efetuar o repasse complementar de que trata o anexo I – RESUMO GERAL DOS PARCELAMENTOS, até o dia 31 de Dezembro de 2007.

Art. 3º. Autorizado pelo Conselho Municipal de Previdência (CMP), na forma regimental de Ata, e com o cumprimento do Art. 2º, fica o Poder Executivo com seus parcelamentos I, II e III, quitados, não restando nenhum débito do Município para com o IPEA.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos reagem a parte de 1º de Novembro de 2007.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 28 de dezembro de 2007

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO DE SANTA RITA

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