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Lei Municipal nº 1.313/2007

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO VIDAL DE NEGREIROS DE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma Subvenção anual de R$205,000,00 (duzentos e cinco mil reais) a ASSOCIAÇÃO VIDAL DE NEGREIROS DE SANTA RITA.

Art. 2º – Os valores recebidos pela ASSOCIAÇÃO VIDAL DE NEGREIROS DE SANTA RITA, em decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos serviços assistenciais prestados pela Instituição.

Art. 3º – ASSOCIAÇÃO VIDAL DE NEGREIROS se obriga a prestar contas dos valores recebidos a Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 dias após o encerramento de cada exercício.

Art. 4º – Fica Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício, no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), mediante Decreto, com discriminação da Classificação Econômica cabível, para a aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de Recursos, as disponibilidades caracterizadas no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, 17 de março de 1.964 (anulação parcial de dotações), combinando com o Artigo 108, Parágrafo II, Alínea “c” da Lei Estadual N.º 3.654, de 10 de fevereiro de 1.971.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 28 de dezembro de 2007

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO

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