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Lei Municipal nº 1.319/2008

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CRIA AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social no Município de Santa Rita.

§ 1º. – Para efeito desta Lei, são ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – partes do território do município destinadas à regularização fundiária, requalificação urbana: provisão de infra-estrutura básica, produção, recuperação e ampliação de moradias e ofertas de serviços básicos.

§ 2º. – As Zonas Especiais de Interesse Social, serão prioritariamente ocupadas por população de baixa renda, favelas, ocupações irregulares, parcelamentos precários e empreendimentos habitacionais.

Art. 2º. – São ZEIS os loteamentos Heitel Santiago (nas proximidades do Rio Marés), Multirão Moradia, Parque Flaviano Ribeiro Coutinho, Jardim Carolina, Marcos Moura, Deputado Flaviano Ribeiro Coutinho Filho, Aguiarlândia, José Mariz, Colibris, Nova Trindade, Loteamento Nova Canaã, Engenho Santo Amaro (Granjas 01 a 06), Conjunto Paulo VI, Conjunto Francisca Linhares (Jaqueira e Chatuba), Vila Santo Amaro e Conjunto Joana Gomes da Silveira (Rua do Rio).

Art. 3º. – Nas ZEIS criadas e nos novos loteamentos destinados à habitação popular, os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 05 (cinco) metros.

Art. 4º. – Nas áreas adensadas com infra-estrutura completa e pouca disponibilidade de terreno poderão ser construídas vilas, com unidades habitacionais conjugadas, devendo ser esse artigo posteriormente regulamentado no Código de Urbanismo (Lei do Uso do Solo) e código de obras.

I – As áreas adensáveis, com infra-estrutura completa e pouca disponibilidade de terreno, poderão ser desmembradas utilizando o padrão determinado no Art. 4º. desta Lei.

Art. 5º. – O Poder Executivo deverá providenciar a infra-estrutura da ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, com prioridade, garantindo o bem estar das comunidades mais pobres.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 08 de abril de 2008.

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

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