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LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2010

CONCEDE ABONO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita – PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam contemplados com o índice de aumento complementar ao índice liberado pelo Regime Geral de Previdência Social na ordem de 10% (dez por cento), intitulado de ABONO DE REAJUSTAMENTO, no salário base dos Inativos e Pensionistas do Município, segurados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPEA, que não gozem do reajustamento paritário.

Art. 2º – Ficam contemplados com o índice de aumento, na ordem de 10% (dez por cento), intitulado de ABONO ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTAMENTO, no salário base dos Inativos e Pensionistas do Município, segurados pelo Instituo de Previdência e Assistência do Município – IPEA, que gozem do reajustamento paritário, até que seja promulgada Lei específica.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado ao fornecimento dos abonos que trata esta lei até que seja efetivado o reajustamento dos servidores da ativa, desde que, não contemplados pelo recursos previdenciários.

Parágrafo Único – Os abonos não comtemplados pelos recursos previdenciários deverão ser ressarcidos ao Instituto de Previdência e Assitência do Município – IPEA, dois dias antes do programado para pagamento de folha dos Inativos e Pensionistas.

Art. 4º – Para atender aos encargos decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no exercício corrente no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reaais).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita (PB), 30 de março de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucioanal

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