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LEI MUNICIPAL Nº. 1.422/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.422/2010

CONCEDE AUMENTOS SALARIAIS AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. AUMENTA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DOS PROFISSIONAIS PI COM NÍVEL SUPERIOR.

AUMENTA O PERCENTUAL ESPECIALIZAÇÃO, DO MESTRADO E DOUTORADO. CRIA UM NOVO VALOR PARA SALARIO FAMÍLIA. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 – Fica concedido um aumento salarial nos vencimentos do grupo do magistério, conforme tabela em anexo:

I – 5% a partir de setembro/2010;

II – 2,51% a partir dezembro/2010.

Art. 2º – O artigo 20 da Lei 1.356/09 terá a seguinte redação:

I – Os professores integrantes do grupo magistério pertencente à classe P1 que sejam portadores de diplomas de Licenciaturas Plenas terá seu adicional reajustado de 25% para 30% conforme artigo da Lei 1356/2009.

II – Aos profissionais formados em cursos de graduação em licenciatura em psicologia ficara a eles garantido o percentual tratado no item i, estando os mesmos no efetivo exercício do magistério.

Art.30– O art. a Lei 995/2001 passa ter seguinte redação:

Art. 20– Aos profissionais da Educação portadores de diploma de Pós-Graduação, será concedido um adicionai como a seguir se define:

I – Diploma de Especialista em curso de duração de 360h, o adicional de15% (por cento).

II – Diploma de Mestrado, adicional de 30% (por cento).

III – Diploma de Doutorado, adicional de 35% (por cento)

§ 1º – O deferimento de concessão do adicional será feito quando o curso de pós-graduação tenha relação direta com o exercício profissional da educação.

§ 20 – Entende-se por relação direta com o exercício profissional da educação todos os feitos com base nas disciplinas e nos conteúdos integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais, tais como os temas que perpassam por todas as disciplinas e todas as áreas afins, como, por exemplo, os temas Transversais: Ética e Cidadania, Saúde, Orientação Sexual, Diversidade, Educação Ambiental, dentre outros.

Art.40– Ficam equiparados nesta Lei os valores do Salário Família com base nos valores praticados pelo Regime Gerai de Previdência Social.

Art.50– Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeito retroativo em 01/09/2010 revogando as disposições em contrário e em particular o artigo 2º da Lei 995/01 e art. da Lei 1356/09.

Santa Rita(PB), em 15 de dezembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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