LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2010

Altera o artigo 42 da Lei Municipal nº 1.298/2007, que dispõe sobre o benefício de pensão por morte.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, considerando a adequação da Lei Municipal nº 1.298/2007 ao artigo 74, Lei Federal nº. 8.213/91, que dispõe sobre o benefício de pensão por morte, faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 42 da Lei Municipal nº1.298, de 10 de outubro de 2010, que reorganizou o Regime Próprio da Previdência Social de Santa Rita passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 42 – A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I- do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida depois do prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 02 de abril de 2010.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita(PB), 29 de dezembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional