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LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2010

ALTERA A LEI Nº. 1.298/07 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 0. O art. 14 da Lei Municipal n 0 1.298/2007, de 10 de outubro de 2007, que alterou o Regime Próprio de Previdência Social de Santa Rita passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 — As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 12,57% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser atualizada quando da elaboração do cálculo atuarial.

§ 70 As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13 inciso I desta Lei, será somada uma alíquota suplementar, segundo Estudo Atuarial, de custeio conforme tabela a seguir:

Ano Aliquota

2010 1,00%

2011 1,28%

2012 1,64%

2013 2,11%

2014 2,70%

    1. 3,46%

    2. 4,43%

    3. 5,68%

    4. 7,28%

    5. 9,33%

    6. 11,95%

    7. 15,32%

    8. 19,64%

    9. 25,17%

    10. 32,25%

    11. 41,33%

    12. 52,97%

2027-2044 60,00%

Art. 20– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de Dezembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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