Portal atualizado em: 3 de dezembro de 2021 às 23:11h

LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2010

Início LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2010

LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2010

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009.

O Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 31 de janeiro, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados dos ativos e inativos, dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS relativas as competências a partir de 01 de fevereiro de 2009 em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

Art. 3º – Para a apuração do montante devido aos valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo com o parcelamento.

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita(PB), 29 de dezembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

Compartilhar

Notícias Relacionadas