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Lei Municipal nº 1.477/2012

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LEI Nº 1.477/2012

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominada de Rua SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, a atual Rua Projetada, V.L. 03, localizada entre as quadras 38 e 39, do Loteamento Jardim Miritânia, neste município.

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação das placas indicativas.

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida rua junto as Concessionárias de Água, Energia, Telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Rita-PB, 15 de maio de 2012.

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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