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Lei Municipal nº 1.480/2012

Início Lei Municipal nº 1.480/2012

LEI Nº 1.480/2012                                                  Santa Rita, 23 de Maio de 2012.

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2010/2013, COM INCLUSÃO DE PROGRAMA PROJOVEM URBANO, NO VALOR DE R$ 644.220,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizando a promover inclusão de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para o Exercício de 2012:

Criação:

02.050 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 361 1402 2094 – Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO

3190.04 99 035 Contratação por Tempo Determinado ……………………    R$316.972,00

3190.13.99 035 – Obrigações Patronais ……………………………………..    R$  89.402,00

3390.30.99 035 – Material de Consumo ……………………………………..    R$146.882,00

3390.36.99.035 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ……..    R$  36.849,00

3390.39.99.035 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …..    R$  45.095,00

3390.48.99.035 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas …..     R$    9.020,00

                        SOMA……………………………………………………………   R$ 644.220,00

 

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO

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