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Lei Municipal nº 1.515/2012

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LEI Nº 1.515/2012                    Santa Rita, 19 de dezembro de 2012.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LEGITIMIDADE POSSE DE LOTES NA ÁREA DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.

 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°– Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a legitimidade de posse de lotes na área do Loteamento Jardim Planalto compreendidas, como segue:

 

I-        Loteamento Jardim Planalto;

Área medindo 2.667,25 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete virgula vinte e cinco metros quadrados), confrontando-se pela frente com a Rua ou Praça Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho, numa largura de 45m00 (quarenta e cinco metros); lado direito, com a Rua Projetada, numa extensão de 61m00 (sessenta e um metros); lado esquerdo, com a Rua Aluísio Meireles da Silva , numa extensão de 61m00 (sessenta e um metros) e nos fundos com áreas de terras de propriedade da Alpargatas S/A, numa largura d 45m00 (quarenta e cinco metros), área essa pertencente ao Município de Santa Rita por doação da Usina Santa Rita, por ocasião da aprovação do loteamento de  u propriedade, conforme registro no Cartório Ângela Maria de Souza, sob matricula nº 23.327, em data de 11 de março de 2008.

 

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sócias, desenvolvidas em parceria pelo Município e pela população beneficiária, que objetivam a legalização da permanência dos moradores em áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sócias da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela comunidade sujeito do projeto.

 

Art.2º- Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, confere título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística com a identificação do ocupante, bem como do tempo e natureza da posse.

 

Parágrafo Único – O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.

 

Art.3º– A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

 

Parágrafo único – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo município, desde que;

I- não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

II- não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente;

III- os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 157,50m2 (cento e cinqüenta e sete virgula cinqüenta metros quadrados) na “cabeça de quadra” com a Rua Francisco Leocádio e l35,00m2 nos lotes com frente para a Rua Aluízio Meireles e Rua Projetada.

 

Art.4º– Os interessados em requere o título de legitimidade de posse dos lotes de que essa Lei, deverão apresentar requerimento próprio junto a Secretaria do Bem Estar Social do Município, munido dos seguintes documentos:

I- requerimento devidamente preenchido;

II- declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III- declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV- comprovantes de residência ou declaração expedida por órgão oficial que reside a mais de 01(um) ano no lote requerido.

Parágrafo Único – após análise da documentação requerida no “caput” desse Artigo pela Secretaria de Bem Estar Social do Município com posterior remessa a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer.

 

Art.5º- Finalizado o processo de legitimidade de posse  será encaminhado relatório para o Ministério Público do Estado da Paraíba – Comarca de Santa Rita e posterior comunicação aos requerentes dando – lhes provimento ou indeferido.

§1º- A os processos indeferidos deverão apresentar interposição de recursos no prazo de 05 (cinco) dias a partir da ciência.

§2º- A não apresentação de recursos de que trata o §1º deste Artigo, caber ao Município o direito de reintegração de posse do lote ou imóvel.

 

Art.6º– Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 05 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.977, de2009.

§1°- Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar;

I- certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;

II- declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III- declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV- declaração de que não teve reconhecimento anteriormente o direito a usucapião de imóveis em áreas urbanas.

§2º- As certidões previstas no inciso I do §1º deste artigo serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.

 

Art.7º– As despesas decorrentes de que trata essa Lei serão custeadas pelo Orçamento Programa do exercício vigente, podendo ser suplementada caso necessário.

 

Art. 8º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional

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